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Lei nº 11.450 de 07/02/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.450 de 07/02/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.450 de 07/02/2007
Publicada em 08/02/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.450, de 7 de fevereiro de 2007
Publicação
08/02/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 3º, 5º, 6º, 8º e 9º da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................. ................................................................................................
Art. 2º
Os Anexos II, III e IV da Lei nº 10.933, de 2004, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007. Brasília, 7 de fevereiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2007. Anexo
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Altera a
Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004
, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.