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Lei nº 11.580 de 27/11/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.580 de 27/11/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.580 de 27/11/2007
Publicada em 28/11/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.580, de 27 de novembro de 2007
Publicação
28/11/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica revogada a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Deputado NARCIO RODRIGUES Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência. Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2007.
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Revoga a
Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007
, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.