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MP do Sacoleiro (2007), texto atualizado e artigos
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Leis
MP do Sacoleiro (2007)
Em vigor
Medida.provisoria
18 artigos
MP do Sacoleiro (2007)
Medida Provisória nº 380 de 28/06/2007
Publicada em 29/06/2007
Tipo
Medida.provisoria
Número e data
Medida.provisoria nº 380, de 28 de junho de 2007
Publicação
29/06/2007
Situação
Em vigor
Artigos
18
Dispositivos
81
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17.
Revogado
Art. 18.
Revogado
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