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Lei nº 13.124 de 21/05/2015, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.124 de 21/05/2015
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.124 de 21/05/2015
Publicada em 22/05/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.124, de 21 de maio de 2015
Publicação
22/05/2015
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: “Art.1º ............................................................................ ....................................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Jose Eduardo Cardozo Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2015 *
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Altera a
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002
, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.