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Lei nº 13.142 de 06/07/2015, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.142 de 06/07/2015
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 13.142 de 06/07/2015
Publicada em 07/07/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015
Publicação
07/07/2015
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 121....................................................................... ............................................................................................
Art. 2º
O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: “Art. 129....................................................................... ..............................................................................................
Art. 3º
O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..........................................................................
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015 *
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Altera os arts. 121 e 129 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e o
art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
(Lei de Crimes Hediondos).