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Lei nº 13.151 de 28/07/2015, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.151 de 28/07/2015
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 13.151 de 28/07/2015
Publicada em 29/07/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.151, de 28 de julho de 2015
Publicação
29/07/2015
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
31
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O parágrafo único do art. 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62.........................................................................
Art. 2º
O § 1º do art. 66 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66.........................................................................
Art. 3º
O inciso III do art. 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 67.......................................................................... ............................................................................................
Art. 4º
A alínea a do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12......................................................................... .............................................................................................
Art. 5º
A alínea c do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................................................... ............................................................................................
Art. 6º
O inciso I do art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. .......................................................................
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Joaquim Vieira Ferreira Levy Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2015 *
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Altera os arts. 62, 66 e 67 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, o
art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
, o
art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935
, e o
art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.
