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Lei nº 13.285 de 10/05/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.285 de 10/05/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.285 de 10/05/2016
Publicada em 11/05/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.285, de 10 de maio de 2016
Publicação
11/05/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal , a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos.
Art. 2º
O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A: “ Art. 394-A . Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.”
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 10 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Eugênio José Guilherme de Aragão Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 *
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Acrescenta o art. 394-A ao
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.
