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Lei nº 13.397 de 21/12/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.397 de 21/12/2016
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.397 de 21/12/2016
Publicada em 22/12/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.397, de 21 de dezembro de 2016
Publicação
22/12/2016
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Anexo II ao Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019, aprovado pela Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei .
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016 Download para anexos *
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Altera a
Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016
, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
