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Lei nº 15.159 de 03/07/2025, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 15.159 de 03/07/2025
Em vigor
Lei
Lei nº 15.159 de 03/07/2025
Publicada em 04/07/2025
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 15.159, de 3 de julho de 2025
Publicação
04/07/2025
Situação
Em vigor
Dispositivos
52
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
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Acessibilidade
Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
(Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.