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Lei nº 16 de 16/12/1830, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 16 de 16/12/1830
Em vigor
Lei
313 artigos
Lei nº 16 de 16/12/1830
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 16, de 16 de dezembro de 1830
Situação
Em vigor
Artigos
313
Dispositivos
678
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
PARTE PRIMEIRA
TITULO I
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
TITULO II
CAPITULO I
PARTE SEGUNDA
TITULO I
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
TITULO II
TITULO III
TITULO IV
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
CAPITULO V
CAPITULO VI
CAPITULO VII
TITULO V
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
TITULO VI
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
PARTE TERCEIRA
TITULO I
TITULO II
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
TITULO III
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
TITULO IV
PARTE QUARTA
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
CAPITULO V
CAPITULO VI
CAPITULO VII
CAPITULO VIII
Artigos · página 1 de 4
Art. 1º
Não haverá crime, ou delicto (palavras synonimas neste Codigo) sem uma Lei anterior, que o qualifique.
Art. 2º
Julgar-se-ha crime, ou delicto: 1º Toda a acção, ou omissão voluntaria contraria ás Leis penaes. 2º A tentativa do crime, quando fôr manifestada por actos exteriores, e principio de execução, que não teve effeito por circumstancias independentes da vontade do delinquente. Não será punida a tentativa de crime ao qual não esteja imposta maior pena, que a de dous mezes de prisão simples, ou de dester
Art. 3º
Não haverá criminoso, ou delinquente, sem má fé, isto é, sem conhecimento do mal, e intenção de o praticar.
Art. 4º
São criminosos, como autores, os que commetterem, constrangerem, ou mandarem alguem commetter crimes.
Art. 5º
São criminosos, como complices, todos os mais, que directamente concorrerem para se commetter crimes.
Art. 6º
Serão tambem considerados complices: 1º Os que receberem, occultarem ou comprarem cousas obtidas por meios criminosos, sabendo que o foram, ou devendo sabel-o em razão da qualidade, ou condição das pessoas, de quem as receberam, ou compraram. 2º Os que derem asylo, ou prestarem sua casa para reunião de assassinos, ou roubadores, tendo conhecimento de que commettem, ou pretendem commetter taes crim
Art. 7º
Nos delictos de abuso da liberdade de communicar os pensamentos, são criminosos, e por isso responsaveis: 1º O impressor, gravador, ou lithographo, os quaes ficarão isentos de responsabilidade, mostrando por escripto obrigação de responsabilidade do editor, sendo este pessoa conhecida, residente no Brazil, que esteja no gozo dos Direitos Politicos; salvo quando escrever em causa propria, caso em q
Art. 8º
Nestes delictos não se dá complicidade; e para o seu julgamento os escriptos, e discursos, em que forem commettidos, serão interpretados segundo as regras de boa hermeneutica, e não por phrazes isoladas, e deslocadas.
Art. 9º
Não se julgarão criminosos: 1º Os que imprimirem, e de qualquer modo fizerem circular as opiniões, e os discursos, enunciados pelos Senadores, ou Deputados no exercicio de suas funcções, com tanto que não sejam alterados essensialmente na substancia. 2º Os que fizerem analyses razoaveis dos principios, e usos religiosos. 3º Os que fizerem analyses rasoaveis da Constituição, não se atacando as suas
Art. 10.
Tambem não se julgarão criminosos: 1º Os menores de quatorze annos. 2º Os loucos de todo o genero, salvo se tiverem lucidos intervallos, e nelles commetterem o crime. 3º Os que commetterem crimes violentados por força, ou por medo irresistiveis. 4º Os que commetterem crimes casualmente no exercicio, ou pratica de qualquer acto licito, feito com a tenção ordinaria.
Art. 11.
Posto que os mencionados no artigo antecedente não possam ser punidos, os seus bens comtudo serão sujeitos á satisfação do mal causado.
Art. 12.
Os loucos que tiverem commettido crimes, serão recolhidos ás casas para elles destinadas, ou entregues ás suas familias, como ao Juiz parecer mais conveniente.
Art. 13.
Se se provar que os menores de quatorze annos, que tiverem commettido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos ás casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda á idade de dezasete annos.
Art. 14.
Será o crime justificavel, e não terá lugar a punição delle: 1º Quando fôr feito pelo delinquente para evitar mal maior. Para que o crime seja justificavel neste caso, deverão intervir conjunctamente a favor do delinquente os seguintes requisitos: 1º Certeza do mal, que se propôz evitar: 2º Falta absoluta de outro meio menos prejudicial: 3º Probabilidade da efficacia do que se empregou. 2º Quando
Art. 15.
As circumstancias aggravantes, e attenuantes dos crimes influirão na aggravação, ou attenuação das penas, com que hão de ser punidos dentro dos limites prescriptos na Lei.
Art. 16.
São circumstancias agravantes: 1º Ter o delinquente commettido o crime de noite, ou em lugar ermo. 2º Ter o delinquente commettido o crime com veneno, incendio, ou inundação. 3º Ter o delinquente reincidido em delicto da mesma natureza. 4º Ter sido o delinquente impellido por um motivo reprovado, ou frivolo. 5º Ter o delinquente faltado ao respeito devido á idade do offendido, quando este fôr mais
Art. 17.
Tambem se julgarão aggravados os crimes: 1º Quando, além do mal do crime, resultar outro mal ao offendido, ou á pessoa de sua familia. 2º Quando a dôr physica fôr augmentada mais que o ordinario por alguma circumstancia extraordinaria. 3º Quando o mal do crime fôr augmentado por alguma circumstancia extraordinaria de ignominia. 4º Quando o mal do crime fôr augmentado pela natureza irreparavel do d
Art. 18.
São circumstancias attenuantes dos crimes: 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal, e directa intenção de o praticar. 2º Ter o delinquente commettido o crime para evitar maior mal. 3º Ter o delinquente commettido o crime em defeza da propria pessoa, ou de seus direitos; em defeza de sua familia, ou de um terceiro. 4º Ter o delinquente commettido o crime em desaffronta de alguma
Art. 19.
Influirá tambem na aggravação, ou attenuação do crime a sensibilidade do offendido.
Art. 20.
As circumstancias mencionadas neste capitulo deverão ser provadas, e na duvida impor-se-ha a pena no gráo medio.
Art. 21.
O delinquente satisfará o damno, que causar com o delicto.
Art. 22.
A satisfação será sempre a mais completa, que fôr possivel, sendo no caso de duvida á favor do offendido. Para este fim o mal, que resultar á pessoa, e bens do offendido, será avaliado em todas as suas partes, e consequencias.
Art. 23.
No caso de restituição, far-se-ha esta da propria cousa, com indemnização dos deterioramentos, e da falta della, do seu equivalente.
Art. 24.
Se a propria cousa estiver em poder de terceiro, será este obrigado a entregal-a, havendo a indemnização pelos bens do delinquente.
Art. 25.
Para se restituir o equivalente, quando não existira propria cousa, será esta avaliada pelo seu preço ordinario, e pelo de affeição, com tanto que este não exceda á somma daquelle.
Art. 26.
Na satisfação se comprehenderão não só os juros ordinarios, os quaes se contarão na proporção do damno causado, e desde o momento do crime, mas tambem os juros compostos.
Art. 27.
Quando o crime fôr commettido por mais de um delinquente, a satisfação será á custa de todos, freando porém cada um delles solidariamente obrigado, e para esse fim se haverão por especialmente hypothecados os bens dos delinquentes desde o momento do crime.
Art. 28.
Serão obrigados á satisfação, posto que não sejam delinquentes: 1º O senhor pelo escravo até o valor deste.
Art. 29.
A obrigação de satisfazer o damno na fórma dos artigos antecedentes, passa aos herdeiros dos delinquentes até o valor dos bens herdados, e o direito de haver a satisfação passa aos herdeiros dos offendidos.
Art. 30.
A completa satisfação do offendido preferirá sempre ao pagamento das multas, a que tambem ficarão hypothecados os bens dos delinquentes, na fórma do art. 27.
Art. 31.
A satisfação não terá lugar antes da condemnação do delinquente por sentença em juizo criminal, passada em julgado. Exceptua-se: 1º O caso da ausencia do delinquente, em que se poderá demandar, e haver a satisfação por meio de acção civil. 2º O caso, em que o delinquente tiver fallecido depois da pronuncia, no qual poderá haver-se dos herdeiros a satisfação por meio de acção civil.
Art. 32.
Em todo o caso, não tendo o delinquente meios para a satisfação, dentro em oito dias, que lhe serão assignados, será condemnado a prisão com trabalho pelo tempo necessario para ganhar a quantia da satisfação. Esta condemnação porém, ficará sem effeito, logo que o delinquente, ou alguem por elle satisfizer, ou prestar fiança idonea ao pagamento em tempo razoavel, ou o offendido se der por satisfeit
Art. 33.
Nenhum crime será punido com penas, que não estejam estabelecidas nas leis, nem com mais, ou menos daquellas, que estiverem decretadas para punir o crime no gráo maximo, médio, ou minimo, salvo o caso, em que aos Juizos se permittir arbitrio.
Art. 34.
A tentativa, á que não estiver imposta pena especial, será punida com as mesmas penas do crime, menos a terça parte em cada um dos gráos. Se a pena fôr de morte, impôr-se-ha ao culpado de tentativa no mesmo gráo a de galés perpetuas. Se fôr de galés perpetuas, ou de prisão perpetua com trabalho, ou sem elle, impor-se-ha a de galés por vinte annos, ou de prisão com trabalho, ou sem elle por vinte a
Art. 35.
A complicidade será punida com as penas da tentativa; e a complicidade da tentativa com as mesmas penas desta, menos a terça parte, conforme a regra estabelecida no artigo antecedente.
Art. 36.
Nenhuma presumpção, por mais vehemente que seja, dará motivo para imposição de pena.
Art. 37.
Não se considera pena a prisão do indiciado de culpa para prevenir a fugida, nem a suspensão dos Magistrados decretada pelo Poder Moderador na fórma da Constituição.
Art. 38.
A pena de morte será dada na forca.
Art. 39.
Esta pena, depois que se tiver tornado irrevogavel a sentença, será executada no dia seguinte ao da intimação, a qual nunca se fará na vespera de domingo, dia santo, ou de festa nacional.
Art. 40.
O réo com o seu vestido ordinario, e preso, será conduzido pelas ruas mais publicas até á forca, acompanhado do Juiz Criminal do lugar, aonde estiver, com o seu Escrivão, e da força militar, que se requisitar.
Art. 41.
O Juiz Criminal, que acompanhar, presidirá a execução até que se ultime; e o seu Escrivão passará certidão de todo este acto, a qual se ajuntará ao processo respectivo.
Art. 42.
Os corpos dos enforcados serão entregues a seus parentes, ou amigos, se os pedirem aos Juizes, que presidirem á execução; mas não poderão enterral-os com pompa, sob pena de prisão por um mez á um anno.
Art. 43.
Na mulher prenhe não se executará a pena de morte, nem mesmo ella será julgada, em caso de a merecer, senão quarenta dias depois do parto.
Art. 44.
A pena de galés sujeitará os réos a andarem com calceta no pé, e corrente de ferro, juntos ou separados, e a empregarem-se nos trabalhos publicos da provincia, onde tiver sido commettido o delicto, á disposição do Governo.
Art. 45.
A pena de galés nunca será imposta: 1º A's mulheres, as quaes quando tiverem commettido crimes, para que esteja estabelecida esta pena, serão condemnadas pelo mesmo tempo a prisão em lugar, e com serviço analogo ao seu sexo. 2º Aos menores de vinte e um annos, e maiores de sessenta, aos quaes se substituirá esta pena pela de prisão com trabalho pelo mesmo tempo. Quando o condemnado á galés, estand
Art. 46.
A pena de prisão com trabalho, obrigará aos réos a occuparem-se diariamente no trabalho, que lhes fôr destinado dentro do recinto das prisões, na conformidade das sentenças, e dos regulamentos policiaes das mesmas prisões.
Art. 47.
A pena de prisão simples obrigará aos réos a estarem reclusos nas prisões publicas pelo tempo marcado nas sentenças.
Art. 48.
Estas penas de prisão serão cumpridas nas prisões publicas, que offerecerem maior commodidade, e segurança, e na maior proximidade, que fôr possivel, dos lugares dos delictos, devendo ser designadas pelos Juizes nas sentenças. Quando porém fôr de prisão simples, que não exceda a seis mezes, cumprir-se-ha em qualquer prisão, que haja no lugar da residencia do réo, ou em algum outro proximo, devendo
Art. 49.
Emquanto se não estabelecerem as prisões com as commodidades, e arranjos necessarios para o trabalho dos réos, as penas de prisão com trabalho serão substituidas pela de prisão simples, acrescentando-se em tal caso á esta mais a sexta parte do tempo, por que aquellas deveriam impôr-se.
Art. 50.
A pena de banimento privará para sempre os réos dos direitos de cidadão brazileiro, e os inhibirá perpetuamente de habitar o territorio do Imperio.
Art. 51.
A pena de degredo obrigará os réos a residir no lugar destinado pela sentença, sem poderem sahir delle, durante o tempo, que a mesma lhes marcar. A sentença nunca destinará para degredo lugar, que se comprehenda dentro da comarca, em que morar o offendido.
Art. 52.
A pena de desterro, quando outra declaração não houver, obrigará os réos a sahir dos termos dos lugares do delicto, da sua principal residencia, e da principal residencia do offendido, e a não entrar em algum delles, durante o tempo marcado na sentença.
Art. 53.
Os condemnados á galés, á prisão com trabalho, á prisão simples, a degredo ou a desterro, ficam privados do exercicio dos direitos politicos de cidadão brazileiro, emquanto durarem os effeitos da condemnação.
Art. 54.
Os condemnados á galés, á prisão com trabalho, ou á prisão simples, que fugirem das prisões; os degradados, que sahirem do lugar do degredo, e os desterrados, que entrarem no lugar, de que tiverem sido desterrados, antes de satisfeita a pena, serão condemnados na terça parte mais do tempo da primeira condemnação.
Art. 55.
A pena de multa obrigará os réos ao pagamento de uma quantia pecuniaria, que será sempre regulada pelo que os condemnados poderem haver em cada um dia pelos seus bens, empregos, ou industria, quando a Lei especificadamente a não designar de outro modo.
Art. 56.
As multas serão recolhidas aos cofres das Camaras Municipaes; e os condemnados que, podendo, as não pagarem dentro em oito dias, sejam recolhidos á prisão, de que não sahirão, sem que paguem.
Art. 57.
Não tendo os condemnados meios para pagar as multas, serão condemnados em tanto tempo de prisão com trabalho, quanto fôr necessario para ganharem a importancia dellas.
Art. 58.
A pena de suspensão do emprego privará os réos do exercicio dos seus empregos, durante o tempo da suspensão, no qual não poderão ser empregados em outros, salvo, sendo de eleição popular.
Art. 59.
A pena de perda do emprego importará a perda de todos os serviços, que os réos houverem prestado nelle. Os réos, que tiverem perdido os empregos por sentença, poderão ser providos por nova nomeação em outros da mesma, ou de diversa natureza, salvo, havendo expressa declaração de inhabilidade.
Art. 60.
Revogado
Art. 61.
Quando o réo fôr convencido de mais de um delicto, impôr-se-lhe-hão as penas estabelecidas nas leis para cada um delles; e soffrerá as corporaes, umas depois das outras, principiando, e seguindo da maior para a menor, com attenção ao gráo de intensidade, e não ao tempo da duração. Exceptua-se o caso de ter incorrido na pena de morte, no qual nenhuma outra pena corporal se lhe imporá, podendo sómen
Art. 62.
Se os deliquentes tiverem incorrido em duas, ou mais penas, que se lhes não possam impôr uma depois de outra, se lhes imporá no gráo maximo a pena do crime maior, que tiverem commettido, não sendo a de morte, em cujo caso se lhes imporá a de galés perpetuas.
Art. 63.
Quando este Codigo não impõe pena determinada, fixando sómente o maximo, e o minimo, considerar-se-hão tres gráos nos crimes, com attenção ás suas circumstancias aggravantes, ou attenuantes, sendo maximo o de maior gravidade, á que se imporá o maximo da pena; o minimo o da menor gravidade, á que se imporá a pena minima; o médio, o que fica entre o maximo, e o minimo, á que se imporá a pena no term
Art. 64.
Os deliquentes que, sendo condemnados, se acharem no estado de loucura, não serão punidos, emquanto nesse estado se conservarem.
Art. 65.
As penas impostas aos réos não prescreverão em tempo algum.
Art. 66.
O perdão, ou minoração das penas impostas aos réos, com que os agraciar o Poder Moderador, não os eximirá da obrigação de satisfazer o mal causado em toda a sua plenitude.
Art. 67.
O perdão do offendido antes, ou depois da sentença, não eximirá das penas em que tiverem, ou possam ter incorrido, aos réos de crimes publicos, ou dos particulares, em que tiver lugar a accusação por parte da Justiça.
Art. 68.
Tentar directamente, e por factos, destruir a independencia ou a integridade do Imperio. Penas - de prisão com trabalho por cinco a quinze annos. Se o crime se consummar. Penas - de prisão perpetua com trabalho no gráo maximo; prisão com trabalho por vinte annos no medio; e por dez no minimo.
Art. 69.
Provocar directamente, e por factos, uma nação estrangeira, á declarar a guerra ao Imperio, se tal declaração se verificar, e se seguir a guerra. Penas - de prisão com trabalho por seis a dezoito annos. Se da provocação se não seguir a declaração da guerra; ou se esta, posto que declarada, se não verificar, ficando a Nação sem damno, ou prejuizo. Penas - de prisão com trabalho por dous a seis anno
Art. 70.
Tomar armas, o que fôr cidadão brazileiro, contra o Imperio, debaixo de bandeiras inimigas.
Art. 71.
Auxiliar alguma nação inimiga a fazer a guerra, ou a commetter hostilidades contra o Imperio, fornecendo-lhe gente, armas, dinheiro, munições, ou embarcações. Penas - de prisão perpetua com trabalho no gráo maximo; por quinze annos no médio; e por oito no minimo.
Art. 72.
Entreter com uma nação inimiga, ou com os seus agentes, intelligencias, porque se lhes communique o estado de forças do Imperio, seus recursos, ou planos; ou dar entrada, e auxilio a espiões, ou a soldados inimigos mandados a pesquizar as operações do Imperio, conhecendo-os por taes. Penas - de prisão com trabalho por vinte annos no gráo maximo; por doze no médio; e por seis no minimo.
Art. 73.
Commetter sem ordem, ou autorização do Governo hostilidades contra os subditos de outra Nação, de maneira que se comprometta a paz, ou provoquem as represalias. Penas - de prisão com trabalho por um a doze annos. Se por tal procedimento algum brazileiro soffrer algum mal, será o réo considerado autor delle, e punido com as penas correspondentes, além da sobredita.
Art. 74.
Violar Tratados legitimamente feitos com as nações estrangeiras.
Art. 75.
Violar a immunidade dos embaixadores, ou ministros estrangeiros.
Art. 76.
Entregar de facto qualquer porção de territorio do Imperio, ou que elle tenha occupado, ou quaesquer objectos, que lhe pertençam, ou de que esteja na posse, ao inimigo interno ou a qualquer nação estrangeira, tendo meios de defeza.
Art. 77.
Comprometter em qualquer Tratado, ou Convenção, a honra, dignidade, fé, ou interesses nacionaes.
Art. 78.
Entrar jurisdiccionalmente em paiz estrangeiro sem autoridade legitima.
Art. 79.
Reconhecer o que for cidadão brazileiro, superior fóra do Imperio, prestando-lhe effectiva obediencia.
Art. 80.
Se este crime fôr commettido por Corporação, será esta dissolvida; e, se os seus membros se tornarem a reunir debaixo da mesma, ou diversa denominação com a mesma, ou diversas regras. Penas - aos chefes, de prisão por dous a oito annos; aos outros membros, de prisão por oito mezes a tres annos.
Art. 81.
Recorrer á Autoridade Estrangeira, residente dentro, ou fóra do Imperio, sem legitima licença, para impetração de graças espirituaes, distincções ou previlegios na Jerarchia Ecclesiastica, ou para autorização de qualquer acto religioso.
Art. 82.
Exercitar pirataria; e este crime julgar-se-ha commettido: 1º Praticando no mar qualquer acto de depredação, ou de violencia, ou contra Brazileiros, ou contra estrangeiros, com quem o Brazil não esteja em guerra. 2º Abusando da Carta de Corso, legitimamente concedida, para praticar hostilidades, ou contra navios brazileiros, ou de outras nações, que não fosse autorizado para hostilisar. 3º Apossan
Art. 83.
A mesma pena estabelecida nos casos do artigo antecedente, desde numero primeiro até numero quinto, se imporá: 1º Aos estrangeiros, que commetterem contra navios brazileiros depredações, ou violencias, não sendo em tempo de guerra, ou, no tempo della, não sendo munidos com Carta de Marca. 2º A todo o Commandante de embarcação, que commetter hostilidades debaixo de bandeira diversa da do Estado, de
Art. 84.
Tambem commetterá crime de pirataria: 1º O que fizer parte da equipagem de qualquer embarcação, que navegue armada, sem ter passaporte, matricula da equipagem, ou outros documentos, que próvem a legitimidade da viagem. Penas - ao Commandante, de prisão com trabalho por quatro a dezaseis annos; aos da equipagem, por dous a oito annos. 2º O que, residindo dentro do Imperio, traficar com piratas conh
Art. 85.
Tentar directamente, e por factos, destruir a Constituição Politica do Imperio, ou a fórma do Governo estabelecida. Penas - de prisão com trabalho por cinco a quinze annos. Se o crime se consummar. Penas - de prisão perpetua com trabalho no gráo maximo; prisão com trabalho por vinte annos no médio; e por dez annos no minimo.
Art. 86.
Tentar directamente, e por factos, destruir algum, ou alguns artigos da Constituição. Penas - de prisão com trabalho por tres a doze annos. Se o crime se consummar. Penas - de prisão com trabalho por vinte annos no gráo maximo; por doze no médio; e por seis no minimo.
Art. 87.
Tentar directamente, e por factos, destronizar o Imperador; prival-o em todo, ou em parte da sua autoridade constitucional; ou alterar a ordem legitima da successão. Penas - de prisão com trabalho por cinco a quinze annos. Se o crime se consummar. Penas - de prisão perpetua com trabalho no gráo maximo; prisão com trabalho por vinte annos no médio; e por dez annos no minimo.
Art. 88.
Tentar directamente, e por factos, uma falsa justificação de impossibilidade physica, ou moral do Imperador. Penas - de prisão com trabalho por quatro a doze annos. Se o crime se consummar. Penas - de prisão com trabalho por vinte annos no gráo maximo; por doze no médio; e por seis no minimo.
Art. 89.
Tentar directamente, e por factos, contra a Regencia, ou Regente, para prival-os em todo, ou em parte da sua autoridade constitucional. Penas - de prisão com trabalho por quatro a doze annos. Se o crime se consummar. Penas - de prisão com trabalho por vinte annos no gráo maximo; por doze no médio; e por seis no minimo.
Art. 90.
Provocar directamente por escriptos impressos, lithographados, ou gravados, que se distribuirem por mais de quinze pessoas, aos crimes especificados nos artigos sessenta e oito, oitenta e cinco, oitenta e seis, oitenta e sete, oitenta e oito, e oitenta e nove. Penas - de prisão por um a quatro annos, e de multa correspondente á metade do tempo. Se a provocação fôr por escriptos não impressos, que
Art. 91.
Oppôr-se alguem directamente, e por factos, á prompta execução dos Decretos, ou Cartas de convocação da Assembléa Geral, expedidas pelo Imperador, ou pelo Senado, nos casos da Constituição, artigo quarenta e sete, paragraphos terceiro e quarto.
Art. 92.
Oppôr-se alguem directamente, e por factos, á reunião da Assembléa Geral Legislativa em sessão ordinaria ou extraordinaria; ou á reunião extraordinaria do Senado nos casos do artigo quarenta e sete, paragraphos terceiro e quarto. Penas - de prisão com trabalho por vinte annos no gráo maximo; por doze no medio; e por seis no minimo.
Art. 93.
Usar de violencia, ou de ameaças contra qualquer membro das Camaras Legislativas, ou para melhor influir na maneira de se portar no exercicio de seu emprego, ou pelo que tiver dito, ou praticado no mesmo exercicio. Penas - de prisão com trabalho por seis mezes a quatro annos, além das mais, em que incorrer pela violencia, ou ameaças.
Art. 94.
Entrar tumultuariamente no recinto de cada uma das Camaras Legislativas: obrigar cada uma dellas por força, ou por ameaças de violencia a propôr, ou a deixar de propôr, fazer, ou deixar de fazer alguma Lei, Resolução, ou qualquer outro acto: obrigar a dissolver-se inconstitucionalmente, ou a levantar, prorogar, ou adiar a sessão.
Art. 95.
Oppôr-se alguem directamente, e por factos ao livre exercicio dos Poderes Moderador, Executivo, e Judiciario no que é de suas attribuições constitucionaes.
Art. 96.
Obstar, ou impedir de qualquer maneira o effeito das determinações dos Poderes Moderador, e Executivo, que forem conformes á Constituição, e ás Leis.
Art. 97.
Usar de violencia, ou ameaças contra os agentes do Poder Executivo para forçal-os a fazer de maneira illegal um acto official, ou a deixar de fazer legalmente um acto official; ou a fazer como Official, um acto para que não estejam autorizados. Usar de violencia ou ameaças para constranger algum Juiz, ou Jurado a proferir, ou deixar de proferir despacho, ordem, voto, ou sentença; ou a fazer, ou de
Art. 98.
Levantar motim, ou excitar desordem, durante a sessão de um Tribunal de Justiça, ou audiencia de qualquer Juiz, de maneira que se impeça, ou perturbe o acto.
Art. 99.
Provocar directamente por escriptos impressos, lithographados, ou gravados, que se distribuirem por mais de quinze pessoas, aos crimes especificados nos artigos noventa e um, noventa e dous, noventa e quatro, noventa e cinco e noventa e seis. Penas - de prisão por seis mezes a dous annos, e de multa correspondente á metade do tempo. Se a provocação fôr por escriptos não impressos, que se distribui
Art. 100.
Impedir, ou obstar de qualquer maneira, que votem nas eleições primarias, ou secundarias os Cidadãos activos, e os Eleitores, que estiverem nas circumstancias de poder, e de dever votar.
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