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Lei nº 1.663 de 27/08/1952

Publicada em 30/08/1952

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 1.663, de 27 de agosto de 1952

Publicação

30/08/1952

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1º -É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil cruzeiros) para atender ao pagamento de gratificações adicionais aos Ministros do Superior Tribunal Militar, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sôbre seus vencimentos, de acôrdo com o disposto na Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951.
Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 27 de agôsto de 1952. João Café filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1952 *

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Legal

Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$ 792.000,00, para atender às despesas com pagamento de gratificações adicionais aos Ministros daquele Tribunal.