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Art. 2º - do Lei nº 1.663 de 27/08/1952, texto atualizado

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Lei nº 1.663 de 27/08/1952
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 27 de agôsto de 1952. João Café filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1952 *

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