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Lei nº 1.675 de 25/09/1952, texto atualizado e artigos
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Lei nº 1.675 de 25/09/1952
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 1.675 de 25/09/1952
Publicada em 27/09/1952
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 1.675, de 25 de setembro de 1952
Publicação
27/09/1952
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Estende-se aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar o disposto no art. 1º da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 25 de setembro de 1952. João Café Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1952 *
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Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948
, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.