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Lei nº 29 de 29/11/1832, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 29 de 29/11/1832
Em vigor
Lei
355 artigos
Lei nº 29 de 29/11/1832
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 29, de 29 de novembro de 1832
Situação
Em vigor
Artigos
355
Dispositivos
834
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
PARTE PRIMEIRA
TITULO I
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
CAPITULO V
PARTE SEGUNDA
TITULO II
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
CAPITULO V
CAPITULO VI
CAPITULO VII
CAPITULO VIII
TITULO II
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
CAPITULO V
CAPITULO VI
CAPITULO VII
CAPITULO VIII
CAPITULO IX
CAPITULO X
TITULO IV
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
TITULO V
TITULO VI
TITULO UNICO
Artigos · página 1 de 4
Art. 1º
Póde intentar-se a conciliação perante qualquer Juiz de Paz aonde o réo fôr encontrado, ainda que não seja a Freguezia do seu domicilio.
Art. 2º
Quando o réo estiver ausente em parte incerta poderá ser chamado por edictos para a conciliação, como é prescripto para as citações em geral.
Art. 3º
Se o autor quizer chamar o réo á conciliação fóra de seu domicilio, no caso do artigo primeiro, será admittido a nomear procurador com poderes especiaes, declaradamente para a questão iniciada na procuração.
Art. 4º
Nos casos de revelia á citação do Juiz de Paz se haverão as partes por não conciliadas, e o réo será condemnado nas custas.
Art. 5º
Nos casos que não soffrem demora, como nos arrestos, embargos de obra nova, remoção de Tutores, e Curadores suspeitos; a conciliação se poderá fazer posteriormente á providencia, que deva ter lugar.
Art. 6º
Nas causas, em que as partes não podem transigir, como Procuradores Publicos, Tutores, Testamenteiros; nas causas arbitraes, inventarios, e execuções; nas de simples officio do Juiz; e nas de responsabilidade; não haverá conciliação.
Art. 7º
Nos casos de se não conciliarem as partes, fará o Escrivão uma simples declaração no requerimento para constar no Juizo contencioso, lançando-se no Protocolo, para se darem as certidões, quando sejam exigidas. Poderão logo ser as partes ahi citadas para Juizo competente que será designado, assim como a audiencia do comparecimento, e o Escrivão dará promptamente as certidões.
Art. 8º
Os Juizes Municipaes ficam autorizados para prepararem, e processarem todos os feitos, até sentença final exclusive, e para execução da sentença.
Art. 9º
Os Juizes de Direito poderão mandar reperguntar as testemunhas em sua presença, e proceder a outra qualquer diligencia, que entenderem necessaria, e julgarão a final.
Art. 10.
Ficam abolidos os juramentos de calumnia, que se dão no principio das causas ordinarias, e nas summarias, ou no curso dellas, a requerimento das partes, assim como a fiança ás custas, ficando o autor vencido obrigado a pagal-as da cadêa, quando o não faça vinte e quatro horas depois de requerido por ellas.
Art. 11.
As testemunhas serão publicamente inqueridas pelas proprias partes, que as produzirem, ou por seus Advogados, ou procuradores, e pelas partes contrarias, seus Advogados, ou procuradores, na fórma dos artigos 262 e 264 do Codigo do Processo Criminal.
Art. 12.
Os Escrivães, que servem perante os Juizes Municipaes, e de Direito no Fôro Criminal, escreverão em todos os actos, que por esta disposição lhe ficam pertencendo ácerca dos processos, e execuções das sentenças Civis, regulando-se pelos Regimentos dos Escrivães do Civel, e das execuções.
Art. 13.
Nas grandes povoações aonde a Administração da Justiça Civil puder occupar um, ou mais Magistrados, haverá um, ou mais Juizes do Civel, a quem fica competindo toda a jurisdicção civil com exclusão dos Juizes Municipacs, cuja jurisdicção nessa parte fica cessando. A designação do Districto destes Juizes será feita do mesmo modo, que a divisão em Comarcas.
Art. 14.
Ficam revogadas as Leis, que permittiam ás partes replicas, e treplicas e embargos antes da sentença final, excepto aquelles, que nas causas summarias servem de contestação da acção. Os aggravos de petição, e instrumentos ficam reduzidos a aggravos do auto do processo: delles conhece o Juiz de Direito, sendo interpostos do Juiz Municipal, e a Relação, sendo do Juiz de Direito.
Art. 15.
Toda a provocação interposta da sentença definitiva, ou que tem força de definitiva, do Juiz inferior para superior afim de reparar-se a injustiça, será de appellação, extinctas para esse fim as distincções entre Juizes de maior, ou menor graduação. Esta interposição póde ser na audiencia, ou por despacho do Juiz, e termo nos autos, como convier ao Appellante, intimada á outra parte, ou seu Procur
Art. 16.
As sentenças que se extrahirem do processo não conterão mais do que o pedido, e contestação ou articulado das partes, e a sentença com os documentos a que elle se refere.
Art. 17.
Não se julgarão nullas por falta de conciliação as causas intentadas antes da existencia dos Juizes de Paz.
Art. 18.
Fica supprimida a jurisdicção ordinaria dos Corregedores do Civel, e Crime, e Ouvidores do Civel, e Crime das Relações, comprehendendo esta suppressão a jurisdicção de todos os Magistrados, que julgam em Relações tanto em primeira instancia, como em uma unica com Adjuntos. Os processos de responsabilidade, e os das appellações, em todas as Relações regular-se-hão pelas duas especies de processo, q
Art. 19.
Das sentenças proferidas nas Relações do Imperio não haverá mais aggravos ordinarios de umas para outras Relações, e só se admittirá revista nos casos, em que as Leis a permittem.
Art. 20.
Haverá tantos Juizes dos Orphãos, quantos forem os Juizes Municipaes, e nomeados pela mesma maneira. A jurisdicção contenciosa destes Juizes fica limitada ás causas, que nascem dos inventarios, partilhas, contas de Tutores, habilitações de herdeiros do ausente, e dependencias dessas mesmas causas.
Art. 21.
O Governo na organização da nova fórma de serviço que, em virtude do Codigo Criminal, e desta disposição, deverá executar-se, poderá empregar em lugares de Juizes de Direito, tanto no Crime, como no Civel, os Desembargadores existentes mais modernos, que o requererem, e não forem necessarios á dita nova fórma do serviço das Relações; os quaes reverterão para ellas, quando lhes tocar por suas antig
Art. 22.
Fica extincta a differença entre Desembargadores Aggravistas, e Extravagantes, e todos igualados em serviço. Igualmente ficam extinctos os lugares de Chanceller em todas as Relações, e estas presididas por um dos tres Desembargadores mais antigos, nomeado triennalmente pelo Governo; e para estes Presidentes, passarão, á excepção das glosas, que estão extinctas, as attribuições dos anteriores Chanc
Art. 23.
O mesmo Governo na Côrte, e os Presidentes em Conselho nas Provincias lhes arbitrarão ordenados razoaveis, e accommodados ás circumstancias do tempo, e lugar, em que servem; ficando dependentes da approvação do Corpo Legislativo.
Art. 24.
Os autos pendentes pasarão para o Cartorio do Juizo, á que competir a continuação do conhecimento delles; e os findos dos Cartorios extinctos passarão para os Juizos Municipaes.
Art. 25.
Ficam abolidos os Inquiridores.
Art. 26.
Fica revogado o Alvará de vinte e tres de Abril de mil setecentos vinte e tres na parte, que impõe a pena de nullidade aos processos, escripturas, e mais papeis por falta de distribuição.
Art. 27.
Ficam revogadas todas as Leis, Alvarás, Decretos, e mais disposições em contrario. Manda por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte e nove
Art. 28.
Havendo queixas da parte de alguem, ou por ter sido inscripto, ou por ter sido omittido nas listas, é do dever das Camaras corrigil-as, eliminando, ou inscrevendo os seus nomes.
Art. 29.
Os nomes dos apurados serão lançados em um livro destinado particularmente para este fim, e será affixada nas portas da Camara Municipal, e publicada pela imprensa, havendo-a, uma relação contendo por ordem alphabetica os nomes dos cidadãos apurados.
Art. 30.
Passados quinze dias da publicação das listas apuradas, as Camaras Municipaes farão transcrever os nomes dos alistados em pequenas cedulas, todas de igual tamanho.
Art. 31.
Preparadas as cedulas na fórma do artigo antecedente, as Camaras Municipais no dia seguinte, a portas abertas, com assistencia do Promotor Publico, mandarão ler pelo seu Secretario a lista dos cidadãos apurados, e á proporção que forem proferidos os nomes, o Promotor os verificará com as cedulas, e os irá lançando em uma urna. Esta urna se conservará na sala das sessões, fechada com duas chaves di
Art. 32.
Tudo quanto nos Termos compete ás Camaras Municipaes ácerca das listas dos que podem ser Jurados, será praticado nos Julgados por uma Junta formada dos Juizes de Paz dos Districtos, que nelles houverem, da qual será Presidente o Juiz de Paz da povoação principal, ou cabeça delles; e Secretario o seu Escrivão. SECÇÃO II
Art. 33.
Para a nomeação dos Juizes Municipaes as Camaras Municipaes respectivas farão de tres em tres annos uma lista de tres candidatos, tirados d'entre os seus habitantes formados em Direito, ou Advogados habeis, ou outras quaesquer pessoas bem conceituadas, e instruidas; e nas faltas repentinas a Camara nomeará um, que sirva interinamente.
Art. 34.
Estas listas serão remettidas ao Governo na Provincia, onde estiver a Côrte, e aos Presidentes em Conselho nas outras, para ser nomeado d'entre os tres candidatos um, que deve ser o Juiz Municipal no Termo.
Art. 35.
O Juiz Municipal tem as seguintes attribuições: 1º Substituir no Termo ao Juiz de Direito nos seus impedimentos, ou faltas. 2º Executar dentro do Termo as sentenças, e mandados dos Juizes de Direito, ou Tribunaes. 3º Exercitar cumulativamente a jurisdicção policial. SECÇÃO III
Art. 36.
Podem ser Promotores os que podem ser Jurados; entre estes serão preferidos os que forem instruidos nas Leis, e serão nomeados pelo Governo na Côrte, e pelo Presidente nas Provincias, por tempo de tres annos, sobre proposta triplice das Camaras Municipaes.
Art. 37.
Ao Promotor pertencem as attribuições seguintes: 1º Denunciar os crimes publicos, e policiaes, e accusar os delinquentes perante os Jurados, assim como os crimes de reduzir á escravidão pessoas livres, carcere privado, homicidio, ou a tentativa delle, ou ferimentos com as qualificações dos artigos 202, 203, 204 do Codigo Criminal; e roubos, calumnias, e injurias contra o Imperador, e membros da Fa
Art. 38.
No impedimento, ou falta do Promotor, os Juizes Municipaes nomearão quem sirva interinamente. SECÇÃO IV
Art. 39.
Os Escrivães das Cidades e Villas, que servem perante os Juizes locaes, e Ouvidores das Comarcas, continuarão a servir perante os Juizes de Direito, e Municipaes, tanto no crime, como no civel, emquanto bem desempenharem suas obrigações conforme a Lei de onze de Outubro de mil oitocentos vinte e sete.
Art. 40.
Os Escrivães, que servirem perante os Corregedores, e Ouvidores do Crime, e Civel das Relações do Imperio, servirão nas mesmas Relações de Escrivães das Appellações, promiscuamente com os Escrivães existentes, e por distribuição em todas as appellações crimes, e civeis.
Art. 41.
Os Officiaes de Justiça dos Termos serão nomeados pelos Juizes Municipaes d'entre as pessoas de sua jurisdicção maiores de vinte e um annos.
Art. 42.
Serão nomeados, quantos forem necessarios para o bom desempenho das obrigações, que estão a seu cargo.
Art. 43.
A estes Officiaes compete executar as ordens, e despachos do Juiz Municipal, e do Juiz de Direito, quando estiver no Municipio.
Art. 44.
Os Juizes de Direito serão nomeados pelo Imperador d'entre os Bachareis formados em Direito, maiores de vinte e dous annos, bem conceituados, e que tenham, pelo menos, um anno de pratica no fôro, podendo ser provada por certidão dos Presidentes das Relações, ou Juizes de Direito, perante quem tenham servido; tendo preferencia os que tiverem servido de Juizes Municipaes, e Promotores.
Art. 45.
Os Juizes de Direito não serão tirados de uma para outra Comarca, se não por promoção aos lugares vagos das Relações, a que tenham direito, ou quando a utilidade publica assim o exigir.
Art. 46.
Ao Juiz de Direito compete: 1º Correr os Termos de sua jurisdicção para presidir aos Conselhos de Jurados na occasião de suas reuniões. 2º Presidir ao sorteio dos mesmos Jurados, ou seja para o Jury de accusação, ou para o de sentença. 3º Instruir os Jurados, dando-lhes explicações sobre os pontos de direito, sobre o processo, e suas obrigações, sem que manifeste, ou deixe entrever sua opinião sob
Art. 47.
Nos lugares da reunião do Jury as Camaras Municipaes respectivas apromptarão para os Juizes do Direito, casa, cama, escrivaninha, louça, e a mobilia necessaria para seu serviço; os Juizos deixarão tudo no mesmo estado, repondo o que fôr consumido, quando se retirarem.
Art. 48.
Os Inspectores, Escrivães, e Officiaes de Justiça, que se sentirem aggravados em suas nomeações, poderão recorrer na Provincia, aonde estiver a Côrte, ao Governo, e nas outras aos Presidentes em Conselho.
Art. 49.
Os Juizes de Paz, Juizes Municipaes, Promotores, Escrivães, e Officiaes de Justiça, perceberão os emolumentos marcados nas Leis para os actos, que praticarem; e os Juizes de Direito vencerão interinamente o ordenado, que lhes fôr marcado na Provincia, onde estiver a Côrte, pelo Governo, nas outras pelos Presidentes em Conselho, que o poderão alterar conforme as circumstancias, emquanto não fôr def
Art. 50.
O Governo dará os diplomas de nomeação a todos os Juizes de Direito, e aos Juizes Municipaes da Provincia, aonde estiver a Côrte; uns e outros prestarão por si, ou seu procurador, o juramento nas mãos do Ministro da Justiça. Nas outras Provincias do Imperio os Presidentes em Conselho passarão os diplomas, e darão juramento aos Juizes Municipaes, ou a seus procuradores, e as Camaras passarão os tit
Art. 51.
Do juramento se lavrará termo em um livro, e será assignado por quem o der, e quem o deferir; o pelo diploma se não cobrará direito algum.
Art. 52.
Os Juizes de Paz, Juizes Municipaes, Promotores, e os mesmos Juizes de Direito, servirão por todo o tempo, que lhes é marcado neste Codigo, não commettendo crime, por que percam os lugares; e os seus agentes e officiaes, emquanto forem de sua confiança, aos quaes fica com tudo o direito de queixar-se na Provincia, onde estiver a Côrte, ao Governo, e nas outras aos Presidentes em Conselho, contra o
Art. 53.
Todas as Autoridades Judiciarias ficam obrigadas a dar parte ao Tribunal Supremo de todas as duvidas, omissões, que encontrarem no presente Codigo.
Art. 54.
Os delictos, e contravenções, que os Juizes do Paz decidem definitivamente, prescrevem por um anno, estando o delinquente presente sem interrupção no Districto, e por tres annos, estando ausente em lugar sabido.
Art. 55.
Os delictos, em que tem lugar a fiança, prescrevem por seis annos, estando o delinquente presente sem interrupção no Termo, e por dez annos, estando ausente em lugar sabido, com tanto que seja dentro do lmperio.
Art. 56.
Os delictos, que não admittem fiança, só prescrevem por dez annos, estando o delinquente presente sem interrupção no Termo.
Art. 57.
A prescripção não se estende á indemnização, que poderá ser demandada em todo o tempo.
Art. 58.
Em todos os Juizos haverá uma, ou mais audiencias em cada semana, com attenção á regular affluencia dos negocios; não havendo casa publica para ellas destinada, serão feitas na da residencia do Juiz, ou em qualquer outra, em que possa ser.
Art. 59.
Todas as audiencias, e sessões dos Tribunaes, e Jurados, serão publicas a portas abertas, com assistencia de um Escrivão, de um Official de Justiça, ou Continuo, em dia, e hora certa invariavel, annunciado o seu principio pelo toque de campainha.
Art. 60.
Nas audiencias, e sessões os expectadores, as partes, e os Escrivães se conservarão sentados; aquellas porém levantar-se-hão, quando fallarem ao Juiz Tribunal, ou Jurados, e todos quando estes se levantarem.
Art. 61.
Quando os Juizes forem inimigos capitaes, ou intimos amigos, parentes, consanguineos, ou affins até segundo gráo de alguma das partes, seus amos, senhores, Tutores, ou Curadores; ou tiverem com alguma dellas demandas, ou forem particularmente interessados na decisão da causa, poderão ser recusados. E elles são obrigados a darem-se de suspeitos, ainda quando não sejam recusados.
Art. 62.
O Supplente, que não fôr suspeito, fará as vezes do Juiz, e sendo os tres Supplentes suspeitos, será o processo remettido ao Juiz mais vizinho, para proceder nelle, como fôr de direito.
Art. 63.
O Escrivão officiará ao Supplente, ou Juiz, a quem remetter o processo, declarando que lhe compete a decisão do pleito de F... por haver-se reconhecido suspeito o Juiz, ou quem suas vezes fazia.
Art. 64.
Se o Juiz não se reconhecer suspeito, poderá continuar no processo, como se lhe não fôra posta a suspeição; mas o Escrivão não continuará a escrever no processo, sem primeiro declarar por termo nos autos o requerimento vocal, ou escripto sobre a suspeição, e a final resolução do Juiz.
Art. 65.
O Escrivão, que não observar o disposto no artigo antecedente, será punido com um mez de prisão peja Junta dos Juizes de Paz, depois de o ouvir, a parte, e testemunhas.
Art. 66.
Os Juizes não podem ser dados de suspeitos no caso de formação de culpa, ou desobediencia.
Art. 67.
Quando a suspeição fôr posta a um, ou mais membros da Junta de Paz, se o Juiz, ou Juizes não se reconhecerem suspeitos, poderão continuar, e o Escrivão procederá na fórma do art. 64.
Art. 68.
Reconhecendo suspeito o Juiz, ou Juizes, serão chamados pela Junta de Paz os Supplentes mais vizinhos, quando possam comparecer a tempo de decidir a causa no prazo marcado para a sua actual reunião; e não sendo possivel o comparecimento no dito prazo, ficará a decisão adiada para a reunião proxima seguinte.
Art. 69.
Quando a parte contraria reconhecer a justiça da suspeição, poderá a requerimento seu lançado nos autos, suspender-se o processo, até que se ultime o conhecimento da mesma suspeição.
Art. 70.
As Juntas de Paz julgam as suspeições dos Juizes de Paz, e a dos Juizes Municipaes nos crimes, de que conhecem cumulativamente com os Juizes de Paz. Os Jurados, as dos Juizes de Direito, as dos Juizes Municipaes, e membros da Junta de Paz.
Art. 71.
Todo o processo feito perante o Juiz, que fôr julgado suspeito, é nullo; e assim será declarado pela Junta de Paz, e Jurados, que houverem julgado a suspeição, condemnando ao Juiz, que se não reconheceu suspeito, a satisfazer á parte recusante, as custas do processo; poderá porém reproduzir-se a acção.
Art. 72.
A queixa compete ao offendido; seu pai, ou mãi, tutor, ou curador, sendo menor; senhor, ou conjuge.
Art. 73.
Sendo o offendido pessoa miseravel, que pelas circumstancias, em que se achar, não possa perseguir o offensor, o Promotor Publico deve, ou qualquer do povo pôde intentar a queixa, e proseguir nos termos ulteriores do processo.
Art. 74.
A denuncia compete ao Promotor Publico, e a qualquer do povo:
Art. 75.
Não serão admittidas denuncias:
Art. 76.
Não se admittirão queixas, nem denuncias contra os membros das duas Camaras Legislativas pelos discursos nellas proferidos.
Art. 77.
São competentes para receberem queixas, e denuncias:
Art. 78.
As queixas, e denuncias devem ser assignadas, e juradas pelo queixoso, e denunciante; e se este não souber, ou não puder escrever, por uma testemunha digna de credito.
Art. 79.
A queixa, ou denuncia deve conter:
Art. 80.
Os Juizes devem fazer ao denunciante, ou queixoso as perguntas, que lhes parecerem necessarias, para descobrirem a verdade, e inquerir sobre ellas testemunhas.
Art. 81.
As citações, que forem requeridas ao Juiz de Paz, e se houverem de fazer no respectivo Districto, serão determinadas por despacho do mesmo Juiz no requerimento das partes; as que forem requeridas a qualquer outra autoridade judicial, e se houverem de fazer no Termo da sua jurisdicção, serão determinadas por mandado dos mesmos Juizes, ou por portaria na fórma dos seus regimentos, salvo se houverem
Art. 82.
O Mandado para a citação deve conter:
Art. 83.
As precatorias serão tão simples, como os mandados, com a unica differença de serem dirigidas ás autoridades Judiciarias em geral, rogando-lhes que as mandem cumprir. Assim os mandados, como as precatorias, serão escriptos pelo Escrivão, e assignados pelo Juiz.
Art. 84.
As testemunhas serão offerecidas pelas partes, ou mandadas chamar pelo Juiz ex-officio.
Art. 85.
As testemunhas serão obrigadas a comparecer no lugar, e tempo, que lhes foi marcado; não podendo eximir-se desta obrigação por privilegio algum.
Art. 86.
As testemunhas devem ser juramentadas conforme a Religião de cada uma, excepto se forem de tal seita, que prohiba o juramento. Devem declarar seus nomes, pronomes, idades, profissões, estado, domicilio, ou residencia; se são parentes, em que gráo; amigos, inimigos, ou dependentes de alguma das partes; bem como o mais, que lhe fôr perguntado sobre o objecto.
Art. 87.
A declaração das testemunhas deve ser escripta pelo Escrivão: o Juiz a assignará com a testemunha, que a tiver feito. Perante o Jury se guardará o que está disposto nos arts. 266, e 268. Se a testemunha não souber escrever, nomeará uma pessoa, que assigne por ella, sendo antes lida a declaração na presença de ambas.
Art. 88.
As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si; o Juiz providenciará que umas não saibam, ou não oiçam as declarações das outras, nem as respostas do autor ou réo.
Art. 89.
Não podem ser testemunhas o ascendente, descendente, marido, ou mulher, parente até o segundo gráo, o escravo, e o menor de quatorze annos; mas o Juiz poderá informar-se delles sobre o objecto da queixa, ou denuncia, e reduzir a termo a informação, que será assignada pelos informantes, a quem se não deferirá juramento. Esta informação terá o credito, que o Juiz entender que lhe deve dar, em attenç
Art. 90.
Se o delinquente fôr julgado em um lugar, e tiver em outro alguma testemunha, que não possa comparecer, poderá pedir que seja inquirida desse lugar, citada a parte contraria, ou o Promotor, para assistir á inquirição.
Art. 91.
Se alguma testemunha houver de ausentar-se, ou por sua avançada idade, ou por seu estado valetudinario houver receio que ao tempo da prova já não exista, poderá tambem, citados os mencionados no artigo antecedente, ser inquirida a requerimento da parte interessada, a quem será entregue o depoimento para delle usar, quando, e como lhe convier.
Art. 92.
Os documentos, para que possam servir, devem ser reconhecidos verdadeiros pelo Juiz, ou pelo Tabellião Publico.
Art. 93.
As cartas particulares não serão produzidas em Juizo sem o consentimento de seus autores; salvo se provarem contra os mesmos.
Art. 94.
A confissão do réo em Juizo competente, sendo livre, coincidindo com as circumstancias do facto, prova o delicto; mas, no caso de morte, só póde sujeital-o á pena immediata, quando não haja outra prova.
Art. 95.
As testemunhas, que não comparecerem sem motivo justificado, tendo sido citadas, serão conduzidas debaixo de vara, e soffrerão a pena de desobediencia. Esta pena será imposta pela Autoridade, que mandou citar, ou por aquella, perante a qual devia comparecer.
Art. 96.
Cada vez que duas ou mais testemunhas divergirem em suas declarações, o Juiz as reperguntará em face uma da outra, mandando que expliquem a divergencia, ou contradicção, quando assim o julgue necessario, ou lhe fôr requerido.
Art. 97.
Toda a vez que o réo, levado á presença do Juiz, requerer que as testemunhas inquiridas em sua ausencia sejam reperguntadas em sua presença, assim lhe será deferido, sendo possivel.
Art. 98.
O Juiz mandará ler ao réo todas as peças comprobatorias do seu crime, e lhe fará o interrogatorio pela maneira seguinte:
Art. 99.
As respostas do réo serão escriptas pelo Escrivão, rubricadas em todas as folhas pelo Juiz, e assignadas pelo réo, depois de as ler, e emendar, se quizer, e pelo mesmo Juiz. Se o réo não souber escrever, ou não quizer assignar, se lavrará termo com esta declaração, o qual será assignado pelo Juiz, e por duas testemunhas, que devem assistir ao interrogatorio.
Art. 100.
Nos crimes, que não tiverem maior pena do que a de seis mezes de prisão, ou desterro para fóra da Comarca, poderá o réo livrar-se solto. Tambem poderá livrar-se solto, nem mesmo será conservado na prisão, se nella já estiver, prestando fiança idonea nos crimes não exceptuados no artigo seguinte.
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