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Lei nº 4 de 04/10/1831, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4 de 04/10/1831
Em vigor
Lei
118 artigos
Lei nº 4 de 04/10/1831
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4, de 4 de outubro de 1831
Situação
Em vigor
Artigos
118
Dispositivos
315
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
TITULO I
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
CAPITULO V
CAPITULO VI
TITULO II
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
TITULO 3
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
CAPITULO V
CAPITULO VI
CAPITULO VII
TITULO IV
CAPITULO UNICO
Artigos · página 1 de 2
Art. 1º
Haverá na Capital do Imperio um Tribunal denominado - Thesouro Publico Nacional, - o qual será composto de um Presidente, um Inspector Geral, um Contador Geral, e um Procurador Fiscal, que terão todos o titulo do Conselho, e serão de nomeação do Imperador.
Art. 2º
Este Tribunal terá por semana, e á escolha do Presidente, tres conferencias, que durarão o tempo necessario para o expediente; ser-lhe-ha annexa uma Secretaria, uma Contadoria de Revisão, uma Thesouraria Geral, e um Cartorio.
Art. 3º
O Presidente terá voto deliberativo, e todos os outros membros do Tribunal o consultivo; ficando responsaveis por seus votos, que forem oppostos ás Leis, ou contra os interesses da Fazenda Publica, se forem manifestamente dolosos.
Art. 4º
Os negocios de obvia decisão serão despachados na mesma conferencia; nos que pedirem exame de direito será ouvido por escripto o Procurador Fiscal, e nos que exigirem exame de facto, será ouvida pelo mesmo modo a autoridade competente.
Art. 5º
Fica extincto o titulo de Lugar Tenente do Erario.
Art. 6º
Compete ao Tribunal do Thesouro Nacional:
Art. 7º
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, é o Presidente do Tribunal do Thesouro.
Art. 8º
O Presidente assistirá as conferencias do Tribunal, sempre que o expediente dos negocios do Governo lh'o permitta.
Art. 9º
Compete ao Presidente do Thesouro:
Art. 10.
Todo o expediente á cargo do Presidente do Thesouro, será feito pela Secretaria do mesmo Thesouro.
Art. 11.
O Inspector Geral é o Vice-Presidente do Tribunal do Thesouro; e no que é do expediente, e regimen do Tribunal faz as vezes do Presidente, excepto na assignatura das ordens. Vencerá o ordenado de quatro contos de réis, e será substituido pelo Contador Geral.
Art. 12.
Compete ao Inspector Geral:
Art. 13.
O Inspector Geral apresentará annualmente, até 13 de Março, o mais tardar, ao Presidente em Tribunal, as duas tabellas seguintes: 1ª Contendo o orçamento da receita geral do Imperio para o anno futuro, indicando cada um dos ramos da renda publica, e o seu producto, e declarando qual a divida activa da nação, e a parte, que se julga cobravel, durante o anno. 2ª Contendo o orçamento da despeza geral
Art. 14.
Estas tabellas serão organizadas sobre as contas geraes de receita e despeza, depois de revistas, e fiscalisadas, e sobre os orçamentos particulares dos differentes Ministros, ou Repartições, a cujo cargo estiver a immediata despeza do material, e pessoal do serviço publico.
Art. 15.
O expediente a cargo do Inspector será feito pela Contadoria Geral, no que pertence á revisão, e fiscalisação dos balanços, e contas, que tiverem dado as Estações de Fazenda; e pela Secretaria do Thesouro no que tocar a communicação de ordens, e instrucções tendentes a promover a boa administração, economia, e applicação das rendas, e a negocios dos empregados de Fazenda.
Art. 16.
O Contador Geral é o Chefe da Contadoria da revisão: substitue ao Inspector Geral, sendo substituido pelo seu Official-Maior, que nesse caso terá assento, e voto consultivo no Tribunal. Vencerá de ordenado tres contos e duzentos mil reis.
Art. 17.
Compete ao Contador Geral do Thesouro:
Art. 18.
O Contador Geral apresentará annualmente, até 15 de Março, o mais tardar, ao Presidente em Tribunal, as quatro tabellas seguintes: 1ª Contendo o quadro da receita geral do Imperio do anno financeiro antecedente, mencionando expressamente cada um dos ramos da renda publica, com distincção do producto orçado, do producto cobrado, da despeza de sua arrecadação, e quanto ficou por cobrar. 2ª Declarand
Art. 19.
O Procurador Fiscal é o membro do Tribunal do Thesouro, especialmente encarregado de vigiar sobre a execução das Leis de Fazenda. Será substituido nos impedimentos, por quem o Governo interinamente nomear. Vencerá o ordenado de dous contos e oitocentos mil réis.
Art. 20.
Compete ao Procurador Fiscal:
Art. 21.
A Secretaria é a Repartição, por onde o Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda, e o Tribunal do Thesouro Nacional, e o Inspector Geral delle, farão expedir suas resoluções, instrucções, e ordens ás Thesourarias das Provincias, e ás demais Estações de Fazenda.
Art. 22.
Esta Repartição terá por Chefe o Inspector Geral, e por seus empregados um Official-Maior, que será nomeado á proposta do Tribunal, e vencerá o ordenado de um conto e duzentos mil réis, e quatro Officiaes, e quatro Amanuenses, que serão nomeados á proposta do Inspector Geral; e vencerão os Officiaes o ordenado de oitocentos mil réis, e os Amanuenses o de seiscentos mil réis. Estes Officiaes cobrar
Art. 23.
Além do expediente a cargo desta Repartição, compete-lhe tambem a expedição de titulos, ou diplomas, para todos os empregados de Fazenda, qualquer que seja a sua classe, e bem assim a escripturação das condições de contractos, e administrações de rendas nacionaes, e seus respectivos alvarás de corrente.
Art. 24.
Para a escripturação, que se deve fazer nesta Repartição, haverá o numero de livros, que o Inspector Geral entender necessarios, sendo os principaes abertos, rubricados, e encerrados pelo mesmo Chefe.
Art. 25.
A Contadoria Geral da Revisão é a Repartição, pela qual o Tribunal do Thesouro Nacional exercita a sua suprema inspecção, e fiscalisação da receita, e despeza geral da nação.
Art. 26.
Esta Repartição terá por Chefe o Contador Geraldo Thesouro, e terá um Official-Maior com o ordenado de um conto e seiscentos mil réis, seis primeiros Escripturarios como ordenado de um conto e duzentos mil réis, e oito segundos com o ordenado de um conto de réis.
Art. 27.
Nesta Repartição far-se-ha tudo quanto compete; e se incumbe ao Contador Geral no capitulo 5º art. 17 da presente Lei, e além disso na mesma Repartição.
Art. 28.
Cumpre á este 1º Escripturario:
Art. 29.
Para a escripturação do que fica á cargo desta Repartição, além dos livros Diario, e Mestre, e o da receita e despeza do Thesoureiro Geral, haverão os livros auxiliares, que o Contador Geral julgar necessarios, devendo ser os livros principaes abertos, rubricados, e encerrados pelo Presidente.
Art. 30.
A Thesouraria Geral é a Repartição pela qual o Tribunal do Thesouro realiza a effectiva arrecadação, e distribuição das sobras das Thesourarias das Provincias do Imperio, e de todos aquelles fundos, que não forem privativos das mesmas.
Art. 31.
Nesta Repartição se verificará tudo quanto compete ao seu Chefe, que será o Thesoureiro Geral, o qual terá um Fiel, e de ordenado, e para quebras, dous contos e oitocentos mil réis.
Art. 32.
Compete ao Thesoureiro Geral:
Art. 33.
As despezas geraes do Imperio são relativas á divida publica, e á manutenção do Governo, e defesa do Imperio; á saber: a dotação da Casa Imperial, o Corpo Legislativo, o Conselho de Estado, os Supremos Tribunaes de Justiça Civil, e Militar (emquanto existir), o do Thesouro, os Ministros e Secretarios de Estado, e tudo que é relativo ao Exercito, Marinha, Escolas maiores de instrucção publica, Dipl
Art. 34.
Quér o recebimento, quér o pagamento, serão precedidos de guias, e conhecimentos, e lançados pelo 1º Escripturario da Contadoria de Revisão, com indicação das differentes especies de moeda, em que forem feitas, e em columnas diversas, os seus respectivos quantitativos em cifras numericas.
Art. 35.
Estes assentos serão assignados pelo Thesoureiro Geral, pelo dito 1º Escripturario, e pela parte, ou o seu procurador, emquanto ás despezas.
Art. 36.
O Thesoureiro Geral apresentará nos dous primeiros dias de cada semana ao Presidente, em Tribunal, o balancete dos cofres da semana antecedente; e o de cada mez será autenticado com os competentes conhecimentos em fórma, e assignados por elle, e pelo 1º Escripturario, que lhe serve de Escrivão.
Art. 37.
O Fiel será nomeado pelo Thesoureiro Geral, que ficará responsavel pelo desempenho dos seus deveres, bem como pelo que elle fizer na gestão dos negocios á seu cargo, podendo exigir delle as fianças, que julgar necessarias. Vencerá o ordenado annual de um conto de réis.
Art. 38.
O Fiel substituirá o Thesoureiro Geral em sua falta por impedimento legitimo, nas operações de entrada e sahida dos dinheiros publicos.
Art. 39.
O Thesoureiro Geral prestará fiança idonea á todas as faltas, que possam haver no cofre.
Art. 40.
O Cartorio é o archivo do Tribunal do Thesouro, onde devem ser depositados, commoda, e seguramente, todos os papeis findos de todos os Tribunaes, ou Repartições que tiverem relação com a Fazenda Nacional.
Art. 41.
O Cartorario será nomeado á proposta do Inspector Geral, e vencerá o ordenado de quatrocentos mil réis, além dos emolumentos de trezentos e vinte réis por certidão, que não passe de uma folha de papel; passando, vencerá a cento e sessenta réis por cada pagina, e duzentos réis de buscas por anno, contado do segundo em diante, depois da entrada dos papeis no Cartorio. Terá um Ajudante nomeado pelo I
Art. 42.
E' da obrigação do Cartorario:
Art. 43.
O Inspector Geral fará com que este Cartorario cumpra restrictamente os seus deveres.
Art. 44.
Os membros do Tribunal do Thesouro poderão tirar do Cartorio os livros, e papeis, que quizerem examinar, deixando recibo em protocolo para esse fim destinado.
Art. 45.
Haverá em cada uma das Provincias do Imperio uma Repartição de Fazenda Publica, denominada Thesouraria da Provincia de....
Art. 46.
Estas Thesourarias se comporão de um Inspector de Fazenda, de um Contador, e de um Procurador Fiscal, e serão subordinadas ao Tribunal do Thesouro Nacional, e destinadas para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e fiscalisação de todas as rendas publicas da Provincia.
Art. 47.
Os Contadores da Fazenda de Provincia, e os Procuradores Fiscaes, assistirão ao despacho, e terão sómente voto consultivo, com obrigação todavia de darem conta ao Inspector Geral do Thesouro, quando entenderem, que houve desserviço publico em algum despacho. Serão responsaveis pelos seus votos, que forem oppostos ás Leis, ou contra os interesses da Fazenda, e de terceiro, se forem manifestamente d
Art. 48.
A' excepção das despezas determinadas por Lei, nenhuma outra será feita nas Thesourarias de Provincia; salvo em casos urgentes, e extraordinarios, que não admittam a demora do recurso ao Tribunal do Thesouro, sem prejuizo do serviço publico; e só então as Thesourarias, ou os seus Inspectores cumprirão as ordens de despeza, que lhes forem dirigidas pelo Presidente da respectiva Provincia em Conselh
Art. 49.
A's Thesourarias de Provincia serão annexas uma Contadoria, uma Thesouraria, e uma Secretaria, com a denominação da Provincia, a que pertencerem, e com as attribuições, e encargos declarados nos seguintes capitulos.
Art. 50.
As Thesourarias de Provincia despacharão nas segundas, quartas, e sextas feiras, e nos outros dias, quando aquelles sejam impedidos, e nas casas das Thesourarias, todos os negocios da sua competencia.
Art. 51.
O Inspector de Fazenda de Provincia é o Chefe da Thesouraria de Provincia, e que diariamente despachará os negocios do expediente. Estes Inspectores serão propostos pelo Tribunal do Thesouro, sobre informarão do Inspector Geral, e só serão amoviveis por proposta motivada do mesmo Inspector Geral, precedendo informação do Presidente da Provincia em Conselho, e audiencia do Inspector, que se houver
Art. 52.
Na correspondencia official, requerimentos, e mais papeis, que forem ás Thesourarias, terão, em quanto servirem, o tratamento de Senhoria, se outro maior lhes não competir.
Art. 53.
Aos Inspectores de Fazenda de Provincia compete:
Art. 54.
Os Inspectores de Fazenda darão aos Presidentes das Provincias em Conselho, todas as informações, e esclarecimentos, que exigirem, sobre o estado, ou qualquer assumpto da Fazenda Publica; e o da Côrte, e Provincia do Rio de Janeiro ao Tribunal do Thesouro.
Art. 55.
Os Inspectores de Fazenda de Provincia, quando impedidos, serão substituidos pelos respectivos Contadores de Fazenda.
Art. 56.
Nenhuma arrematação de contracto, ou seja de receita, ou de despeza publica da Provincia, será ultimada sem approvação do Presidente em Conselho; e na Côrte, e Provincia do Rio de Janeiro, sem approvação do Tribunal do Thesouro, os quaes poderão mandar que se renovem os leilões, quando presumam, que a arrematação foi feita contra leis, ou instrucções.
Art. 57.
Os Inspectores de Fazenda de Provincia levarão ao conhecimento do Presidente em Conselho da respectiva Provincia, o balanço da receita, e despeza do anno findo, e orçamento do anno futuro, para este remetter para o Tribunal do Thesouro, com o seu parecer, depois de fazer o exame material, e moral delles; e na Côrte, e Provincia do Rio de Janeiro, ao Inspector Geral do Thesouro.
Art. 58.
Tambem levarão por cópia, até o dia seis de Dezembro, ao conhecimento do Conselho Geral da respectiva Provincia, o balanço, e orçamento, de que trata o artigo antecedente; e ministrarão os esclarecimentos, que o mesmo Conselho julgar necessarios para as reflexões, e representações, que a tal respeito tiver de dirigir á Assembléa Geral, e ao Poder Executivo.
Art. 59.
Estes balanços serão acompanhados de quatro Tabellas na fórma indicada no art. 13 desta Lei, relativas á receita, despeza, divida activa, e passiva da Provincia: e mais outras duas relativas á receita, e despeza geral do Imperio, feita na Provincia; e pela fórma indicada no citado art. 13.
Art. 60.
O Contador de Fazenda de Provincia, é o Chefe da Contadoria: é proposto pelo Tribunal do Thesouro, precedendo informação do Inspector de Fazenda da Provincia; e todos os seus subalternos serão nomeados pelo Inspector, sobre sua proposta, e approvados pelo Tribunal do Thesouro.
Art. 61.
Os Contadores de Fazenda, debaixo da direcção dos Inspectores, regularão em suas Contadorias o trabalho da escripturação, e contabilidade das rendas publicas das suas Provincias, tendo por base a escripturação mercantil por partidas dobradas, e tomarão contas á todos os Administradores, Contadores, Exactores, e Distribuidores das mesmas rendas, quaesquer, que sejam as denominações.
Art. 62.
Compete aos Contadores de Provincia:
Art. 63.
Nas Contadorias de Fazenda das Provincias, se formarão as folhas particulares do assentamento de todos os ordenados, pensões, e tenças, que se hajam de pagar pelos cofres das Thesourarias das Provincias, para serem assignadas pelo respectivo Inspector de Fazenda.
Art. 64.
Na mesma Contadoria se formará o assentamento de todos os proprios nacionaes da Provincia, declarando-se em cada verba o titulo da acquisição, as suas confrontações, a data do despacho para a encorporação, e o seu valor. Este valor será escripto por extenso no texto, e lançado á margem em algarismo.
Art. 65.
Nas mesmas contadorias, se farão o balanço da receita, e despeza da Provincia, e as tabellas determinadas nos arts. 15 e 19, na parte, que lhes respeita.
Art. 66.
Os Contadores de Fazenda das Provincias, serão substituidos pelos Officiaes-Maiores, e estes pelos seus immediatos, seguindo a ordem da antiguidade.
Art. 67.
Os Thesoureiros de Fazenda de Provincia, são os guardas dos cofres da Thesouraria da Provincia. Cuidarão debaixo da direcção dos Inspectores, e auxiliados pelos Fieis, em receber, guardar, e distribuir todas as rendas publicas, que forem arrecadadas nas Provincias.
Art. 68.
Quér a receita, quér a despeza, será feita, precedendo os termos declarados nos arts. 34 e 35.
Art. 69.
O Thesoureiro da Fazenda da Provincia apresentará ao Inspector della, o balancete dos cofres, no tempo, e fórma declarados no art. 36.
Art. 70.
Um Primeiro Escripturario da Contadoria da Provincia, fará o lançamento da sua receita, e despeza, e examinará a legalidade dos documentos, na fórma determinada nos § 1º e 2º do art. 28.
Art. 71.
Os Fieis serão nomeados pelos Thesoureiros da Fazenda da Provincia, e os substituirão nos termos do art. 38.
Art. 72.
Os Thesoureiros da Fazenda das Provincias, prestarão fiança idonea, antes de entrarem em exercicio, a todas as faltas, que possam haver nos cofres.
Art. 73.
O Thesoureiro da Fazenda da Provincia do Rio de Janeiro, será o Thesoureiro Geral do Thesouro Publico Nacional, e não terá por isso outro vencimento.
Art. 74.
A Secretaria é a Repartição por onde o Inspector da Fazenda faz expedir suas resoluções, e ordens.
Art. 75.
Além do expediente a seu cargo, compete-lhe igualmente a expedição dos titutos, ou diplomas dos empregados de Fazenda da Provincia, como o mais, que consta do art. 23.
Art. 76.
O Inspector da Fazenda determinará o numero de livros, que entender necessarios para a sua escripturação.
Art. 77.
O Procurador Fiscal é o membro da Thesouraria de Provincia para os fins declarados nos §§ 1º, 2º, e 3º, do art. 20.
Art. 78.
O Procurador Fiscal será nomeado pelo Tribunal do Thesouro, á proposta do Inspector Geral, e sobre informação dos Presidentes, pelo que respeita ás Provincias. O proposto será pessoa de notoria probidade, e intelligencia em materia de Legislação; e quando impedido, será substituido por quem nomear, na Côrte o Tribunal do Thesouro, e nas Provincias o Presidente em Conselho.
Art. 79.
O Inspector de Fazenda da Provincia do Rio de Janeiro terá de ordenado tres contos de réis; os da Bahia, Pernambuco, e Maranhão, dous contos e quatrocentos mil réis; os de Minas Geraes, Rio Grande do Sul, S. Paulo, e Pará, dous contos de réis; os de Santa Catharina, Alagôas, Parahyba, e Ceará, um conto e duzentos mil réis, e os das mais Provincias oitocentos mil réis.
Art. 80.
O Contador da Provincia do Rio de Janeiro terá de ordenado dous contos e quatrocentos mil réis; o Contador, e Thesoureiro das Provincias da Bahia, Pernambuco, e Maranhão, terão um conto e seiscentos mil réis; os do Rio Grande do Sul, S. Paulo, Minas Geraes, e Pará, um conto e duzentos mil réis; os de Santa Catharina, Parahyba, AIagôas, e Ceará, oitocentos mil réis; e os das mais Provincias seiscen
Art. 81.
O Procurador Fiscal da Tesouraria da Provincia do Rio de Janeiro vencerá o ordenado annual de um conto e quatrocentos mil réis; o das Provincias da Bahia, Pernambuco, e Maranhão, o de um conto e duzentos mil réis; o do Rio Grande do Sul, S. Paulo, Minas Geraes, e Pará, oitocentos mil réis; o de Santa Catharina, Alagôas, Parahyba, e Ceará, seiscentos e cincoenta mil réis; e os das mais Provincias q
Art. 82.
O Official-Maior da Thesouraria da Provincia do Rio de Janeiro terá de ordenado um conto e quatrocentos mil réis.
Art. 83.
Na Thesouraria da Provincia do Rio de Janeiro, além Aos empregados declarados nos artigos antecedentes, haverão quatro primeiros Escripturarios com o ordenado de um conto de réis; seis segundos com oitocentos mil réis; e quatro terceiros com seiscentos mil réis; um Ajudante do Thesoureiro com o ordenado de um conto de réis; dous Fieis do Thesoureiro com oitocentos mil réis; um Thesoureiro dos orde
Art. 84.
O numero dos empregados das Thesourarias das demais Provincias, e seus ordenados, será proposto pelas mesmas Thesourarias, depois de estarem tres mezes em exercicio, remettendo as propostas aos Presidentes em Conselho, para estes as dirigirem ao Tribunal do Thesouro com suas informações, e observações, a fim de serem submettidas á approvação da Assembléa Geral; podendo o mesmo Tribunal pôr em exec
Art. 85.
A correspondencia do Tribunal do Thesouro com as Thesourarias das Provincias, e destas com o mesmo Tribunal, se fará pelo intermedio dos Presidentes das Provincias, os quaes poderão fazer as observações, que julgarem convenientes.
Art. 86.
Estas correspondencias, e todos os actos, e ordens do Thesouro, dirigidas ás Estações Publicas, se publicarão immediatamente pela imprensa, salvo quando o segredo fôr necessario para o bom exilo de alguma negociação, caso, em que a publicação se fará depois que ella fôr concluida.
Art. 87.
Os Presidentes das Provincias em Conselho, darão conta ao Tribunal do Thesouro de qualquer abuso, ou desvio, que observarem na administração, arrecadação, e distribuição das rendas da Provincia; e poderão suspender interinamente a transacção prejudicial á Fazenda Publica, quando o Inspector da Fazenda da Provincia a não corrija.
Art. 88.
Todas as disposições do Alvará de vinte e oito de Junho de mil oitocentos e oito, nos Titulos 3º, 4º, 5º, 7º, e 8º, continuam em vigor, fazendo parte desta lei, em tudo que por ella não Fica revogado.
Art. 89.
Assim que forem nomeados os membros do Tribunal do Thesouro Nacional, instituir-se-ha por meio de Delegados, babeis, e austeros, o exame, de que trata o art. 6º § 9º; e sómente depois desse exame, ou á medida, que se fôr fazendo, serão estabelecidas, ou irão sendo montadas as Repartições de Fazenda, reorganizadas por esta Lei, nas differentes Provincias do Imperio.
Art. 90.
Fica extincto o actual Erario, e o Conselho da Fazenda. As justificações, que até agora se faziam neste Tribunal, serão feitas perante os Juizes Territoriaes, com audiencia do Procurador Fiscal; e as sentenças, que nelle se proferirem a favor dos justiticantes, serão sempre appelladas ex-officio para a Relação do districto, sob pena de nullidade. Os processos ultimados dos justificantes lhes serão
Art. 91.
A jurisdicção contenciosa, que exercitava o mesmo Conselho extincto, fica pertencendo aos Juizes Territoriaes, com recurso para a Relação do districto, guardados os termos de direito.
Art. 92.
Nos processos, em que por esta lei se exige audiencia do Procurador Fiscal, nos lugares, onde o não houver, fará as suas vezes a pessoa, que fôr nomeada pelos Inspectores da Fazenda sob proposta dos Juizes Territoriaes.
Art. 93.
Os actuaes Conselheiros da Fazenda, os empregados do mesmo Conselho, os do Erario, os das Juntas de Fazenda, que se forem extinguindo, e os dos outros Tribunaes, e Repartições já extinctas, que vencem ordenados, terão direito a ser preferidos, sendo habeis, para as Repartições reorganizadas por esta Lei, segundo a aptidão profissional de cada um.
Art. 94.
Os Conselheiros da Fazenda, que não forem empregados nas ditas Repartições, serão, não lendo outros vencimentos iguaes, ou maiores, aposentados com o ordenado por inteiro, se tiverem mais de vinte e cinco annos de serviço, diminuindo-se o ordenado proporcionalmente nos que tiverem menos.
Art. 95.
Os outros empregados, que pelo exame instituido forem reconhecidos como inhabeis para continuarem no serviço, serão aposentados pela mesma maneira. Os que forem reputados habeis, e todavia ficarem desempregados, continuarão a vencer os ordenados, que tiverem, ficando addidos ás repartições reorganizadas, para servirem no que convier, até que hajam vagas, em que sejam admittidos.
Art. 96.
Não se admittirá d'ora em diante para o serviço da Fazenda pessoa alguma, senão por concurso, em que se verifique, que o pretendente tem os principios de grammatica da lingua nacional, e da escripturação por partidas dobradas, e calculo mercantil, unindo a isto boa letra, boa conducta moral, e idade de vinte e um annos para cima. Os casados, em igualdade de circumstancias serão preferidos aos solt
Art. 97.
A antiguidade, no caso de igualdade de merecimento, e aptidão profissional, regulará o accesso dos Officiaes de Fazenda, para serem promovidos do emprego de menor ordenado para o de maior; no caso porém de desigualdade de aptidão será preferido o mais apto.
Art. 98.
As commissões não prejudicam o direito de antiguidade, ou merecimento.
Art. 99.
Os empregados de Fazenda despachados para as diversas Provincias do Imperio, removidos de umas para outras, ou em commissão, receberão, a titulo de ajuda de custo para despezas de viagem, a quinta parte dos seus respectivos ordenados.
Art. 100.
Os Officiaes-Maiores da Secretaria do Tribunal do Thesouro, e das Thesourarias das Provincias, além das obrigações, que lhes incumbe o art. 23 Capitulo 1º Titulo 2º, servirão de Secretarios para escreverem os despachos, e as actas respectivas em livro a esse fim destinado.
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Dá organização ao Thesouro Publico Nacional e ás Thesourarias das Provincias.