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Lei nº 4.451 de 04/11/1964, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.451 de 04/11/1964
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.451 de 04/11/1964
Publicada em 06/11/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.451, de 4 de novembro de 1964
Publicação
06/11/1964
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1 º
O artigo 281 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 281. Plantar, importar ou exportar, vender ou expor à venda, fornecer, ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo, ter em depósito, guardar, ministrar ou, de qualquer maneira, entregar a consumo, substância entorpecente, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, d
Art 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Campos Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1964 *
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Altera a redação do
artigo 281 do Código Penal
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