Art. 281. do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 281.
Julgado em 09/10/2026 · 11ª Turma
Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de moeda falsa. A defesa pede a absolvição do apelante pelo reconhecimento do estado de necessidade ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena…
5004XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 04/10/2026 · Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa · 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Artigo 24-a da lei n.º 11.340/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Pretensão absolutória por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu ciente da…
0001XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 13/04/2026 · Rel. Constantinov · 3ª Câmara Criminal
Pedido de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Quantidade de entorpecentes compatível com o porte para uso pessoal. Ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico. Tema nº 506 do supremo tribunal federal. Recurso conhecido e não…
0000XXX-XX.XX19.8.16.XXXX
Julgado em 05/03/2026 · Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa · 6ª Câmara Criminal
Inocorrência. Ação desmedida cometida pelo réu que foge da aplicabilidade da excludente. Dosimetria da pena. Réu que ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. Possibilidade de utilização de uma condenação para configurar a circunstância judicial dos maus…
0020XXX-XX.XX24.8.16.XXXX
Julgado em 02/03/2026 · Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa · 6ª Câmara Criminal
Insurgência da defesa. Parcial conhecimento. Pedidos de gratuidade de justiça e modificação das condições impostas para cumprimento da pena no regime aberto que são de competência do juízo da execução. Mérito. Pleitos absolutórios. Provas constantes dos autos suficientes para…
0001XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 06/12/2025 · Rel. Substituto Antonio Carlos Choma · 3ª Câmara Criminal
163, parágrafo único, do código penal. Divulgação de pornografia – art. 218-c do código penal. Sentença condenatória. Apelo do réu luan augusto. Pleito de afastamento da incidência da causa de aumento prevista no art. 218-c, §1º, do código penal – rejeição – réu que manteve…
0001XXX-XX.XX23.8.16.XXXX