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Lei nº 48 de 08/05/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 48 de 08/05/1935
Em vigor
Lei
217 artigos
Lei nº 48 de 08/05/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 48, de 8 de maio de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
217
Dispositivos
844
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
PARTE PRIMEIRA
PARTE SEGUNDA
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPÍTULO III
CAPITUlO IV
CAPITULO V
PARTE TERCEIRA
TITULO I
TÍTULO II
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
TITULO III
CAPITULO I
CAPITULO II
PARTE QUARTA
TITULO I
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
TITULO II
TITULO III
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
TiTULO IV
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
CAPITULO V
TITULO V
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
CAPITULO V
TITULO I
TITULO II
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
TITULO III
CAPITULO I
CAPITULO II
TITULO IV
Artigos · página 1 de 3
Art. 1º
Os eleitores já alistados continuarão a exercer o direito de voto, em quaesquer eleições, nos seus actuaes domicilios eleitoraes, resalvado o direito de requererem transferencia do titulo para o logar onde tiverem domicilio civil.
Art. 2º
Este Codigo não se applica no processo e, aos actos eleitoraes, decorrentes do pleito de 14 de outubro ultimo. Camara dos Deputados, de abril de 1935. Rio de Janeiro, 4 de maio de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. GETULIO VARGAS. Vicente Ráo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.1935 *
Art. 3º
Não se podem alistar eleitores:
Art. 4º
O alistamento e o voto são obrigatorios para os homens e, para as mulheres, quando estas exerçam funcção publica remunerada. Paragrapho unico. São isentos da obrigatoriedade de alistamento :
Art. 5º
São isentos da obrigatoriedade do voto, além dos acima enumerados, os funccionarios em gozo de licença ou de férias fóra do seu domicilio, e os magistrados. Paragrapho unico. O eleitor que deixar de votar em qualquer eleição só se eximirá da pena (art. 183, n. 2), se provar justo impedimento.
Art. 6º
O cidadão alistavel, desde que attinja a idade de dezenove annos, não poderá, sem a posse do titulo de eleitor.
Art. 7º
A Justiça Eleitoral, com funcções contenciosas e administrativas, tem por orgãos : 1) um Tribunal Superior, na Capital da Republica; 2) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, na do Territorio do Acre, e no Distrito Federal; 3) juizes singulares nas sédes das comarcas, districtos, ou termos judiciarios ;
Art. 8º
Durante o tempo em que servirem, os orgãos da Justiça Eleitoral gozarão das garantias das letras b e c do art. 64 da Constituição Federal. Paragrapho unico. As medidas restrictivas da liberdade de locomoção, na vigencia do estado de sitio, não attingem, em todo o paiz, os membros do Tribunal Superior e, nos territorios das respectivas circumscripções, os membros dos tribunaes regionaes.
Art. 9º
Os membros dos tribunaes eleitoraes servirão obrigatoriamente por dois annos, nunca, porém, por mais de dois biennios consecutivos.
Art. 10.
Compõe-se o Tribunal Superior do presidente, de seis membros effectivos e de seis substitutos.
Art. 11.
Não podem fazer parte do Tribunal Superior pessoas que tenham, entre si, parentesco, ainda que por affinidade, até o gráo; verificado este, exclue-se. o juiz por ultimo designado.
Art. 12.
Delibera o Tribunal, por maioria de votos, em é sessão publica, com a presença minima de quatro membros, computando-se o que exercer a, presidencia.
Art. 13.
Compete ao Tribunal Superior.
Art. 14.
As decisões do Tribunal Superior são irrecorriveis. salvo as que pronunciarem a nullidade ou a invalidade de acto ou de lei, em face da Constituição Federal, e as que negarem habeas-corpus. casos em que haverá recurso para a Côrte Suprema.
Art. 15.
O Tribunal Superior, a juizo do presidente, e de accordo com as necessidades do serviço, poderá realizar até tres sessões ordinarias por semana.
Art. 16.
O juiz do Tribunal Superior perceberá. além dos vencimentos da funcção publica que exercer o subsidio de cento e vinte mil réis por sessão ordinaria a que compareça. Paragrapho unico. O presidente, em exercicio perceberá mais a impotancia de quinhentos mil reis mensaes a titulo de representação. SECÇÃO UNICA
Art. 17.
O Tribunal Superior organizará sua secretaria, propondo ao Poder Legislativo creação ou suppressão de, empregos, e fixação, dos vencimentos respectivos.
Art. 18.
Incumbe á secretaria:
Art. 19.
Constarão do Boletim Eleitoral:
Art. 20.
O arquivo eleitoral compreende os seguintes registros. 1) dactylographo com uma 2ª secção para as fichas dos eleitores inscritos mais de uma vez; 2) o de processos, com uma 2ª secção para as inscripções canceladas, e para no processos de eleitores inscritos mais de uma vez; 3) o eleitoral nacional, com uma 2ª secção de excluidos.
Art. 21.
Compõe-se cada Tribunal Regional, do presidente. de cinco membro effectivos e de cinco substitutos.
Art. 22.
As vagas de juizes effectivos serão preenchidas por promoção dos substitutos, á escolha da Côrte de Apelação.
Art. 23.
Compõe-se o Tribunal Regional do Território do Acre, do presidente e de três membros effectivos e de três substitutos, designados do seguinte modo:
Art. 24.
Applica-se aos tribunais regionais o disposto nos arts. 10, §§ 3º, 4º e 5º, 11.
Art. 25.
Os tribunais regionais reunir-se-ão em sessão ordinária, uma vez por semana, podendo elevar esse numero até tres, na época das apurações, e a juízo do presidente.
Art. 26.
O juiz de Tribunal Regional, perceberá, além dos vencimentos da função publica. que exercer, o subsidio de cem mil réis por sessão ordinária a que compareça.
Art. 27.
Compete aos tribunais regionais :
Art. 28.
Das decisões dos tribunais regionais haverá recurso para o Tribunal Superior.
Art. 29.
Deliberam os tribunais regionais por maioria de votos, em sessões publicas, com a presença mínima de metade e, mais um do seus membros, computando-se entre estes o que exercer a presidência. SECÇÃO ÚNICA
Art. 30.
Os tribunaes regionaes organizarão suas secretarias e cartorio, propondo ao Poder Legislativo, por intermedio do Tribunal Superior, creação ou suppressão de empregos e fixação dos vencimentos respectivos.
Art. 31.
Só poderá ser director da secretaria bacharel em direito.
Art. 32.
Incumbe á, secretaria :
Art. 33.
O archivo eleitoral comprehenderá os seguintes registros ;
Art. 34.
Cabem a juizes locaes vitalicios as funcções de juizes eleitoraes, com jurisdicção plena.
Art. 35.
Os juizes eleitoraes despacharão todos os dias uteis na séde do juizo, e darão audiência, pelo menos, uma vez por semana, salvo o disposto no art. 198.
Art. 36.
Compete aos juizes singulares :
Art. 37.
Perceberão os juizes singulares, além dos vencimentos a que tiverem direito, o subsidio annual de um conto e duzentos mil réis, pago em quotas mensaes. SECÇÃO UNICA
Art. 38.
Subordinado a cada juiz singular, funccionará um cartorio eleitoral, diariamente, das nove ás doze, e das quatorze ás dezesete horas, podendo o expediente ser prorrogado pelo respectivo juiz.
Art. 39.
Onde não houver cartorios eleitoraes privativos, a designação do cartorio que deve servir sob as ordens de cada juiz singular ou preparador, será feita pelo Tribunal Regional, ao dividir a região em zonas.
Art. 40.
A substituição de um cartorio por outro, no serviço eleitoral, será determinada pelo Tribunal Regional, publicada em editaes e communicada ao Tribunal Superior. Paragrapho unico. A transferencia de um escrivão eleitoral nas funcções da justiça commum, de um cartorio para outro, importa substituição identica na justiça eleitoral.
Art. 41.
Nas varas onde houver mais de um cartorio, cada um delles é obrigado ao serviço eleitoral por periodos de tres annos.
Art. 42.
Ao escrivão designado para os serviços eleitoraes e abonada a gratificação fixa de seiscentos mil réis por anno, paga em quotas mensaes, além de cem mil réis por grupo de quinhentos eleitores que, a partir desta lei, forem effectivamete alistados no seu cartorio.
Art. 43.
Para a apuração das eleições municipaes ficam instituidas juntas especiaes, constituida cada uma de tres juizes locaes vitalicios, servindo perante ellas representantes do Ministerio Publico da Justiça local.
Art. 44.
Os tribunaes regionaes, sessenta dias antes das eleições municipaes, dividirão as respectivas regiões em circulos, comprehendendo, cada um, tres zonas no minimo e cinco no maximo, e designarão, além do representante do Ministerio Publico, os membros das juntas especiaes e o municipio onde respectivamente terão sua séde.
Art. 45.
As juntas especiaes serão presididas pelo juiz que tiver jurisdicção no municipio da séde.
Art. 46.
O Presidente da junta especial poderá nomear ate seis escrutinadores, dentre cidadãos de notoria integridade e independencia.
Art. 47.
O representante do Ministerio Publico desempenhará perante a junta, nos trabalhos de apuração, as funções do procurador regional.
Art. 48.
Por deliberação do Tribunal Regional, ex-officio, ou a requerimento, devidamente comprovado, de qualquer partido, ou candidato, far-se-á a apuração pelo proprio Tribunal, sempre que, se feita pelas juntas especiaes, possa haver risco de incorrecção, ou de perturbação da ordem na séde do circulo.
Art. 49.
O Ministerio Publico da Justiça Eleitoral é exercido por um procurador geral e vinte e dois procuradores regionaes, nomeados pelo Presidente da Republica, dentre juristas de notavel saber, alistados eleitores.
Art. 50.
O procurador geral será substituido, em seus impedimentos, pelo procurador regional de Distrito Federal; e os procuradores regionaes pelo promotor publico da. capital, ou pelo primeiro, quando houver mais de um.
Art. 51.
As funcções de procurador são incompativeis com o exercicio da advocacia em materia criminal ou de qualquer outra funcção publica remunerada, salvo o magisterio, importando perda do cargo a violação deste preceito.
Art. 52.
Compete ao procurador geral, como chefe do Ministerio Publico da Justiça Eleitoral, de que é orgão junto ao Tribunal Superior :
Art. 53.
Compete aos procuradores, que exercem suas attribuições perante os tribunaes regionaes, um em cada região eleitoral:
Art. 54.
Fóra da séde do Tribunal Regional, os membros do Ministerio Publico Estadual, sempre que solicitados pelo procurador regional, funccionarão como auxiliares deste e bem assim :
Art. 55.
Os presidentes dos tribunaes eleitoraes nomearão procuradores ad hoc nos casos de impedimento dos respectivos substitutos.
Art. 56.
Os presidentes dos tribunaes regionaes designarão funccionarios para servirem junto á Procuradoria, de accordo com o seu regimento.
Art. 57.
E’ mantida a secretaria da Procuradoria Geral e com a sua actual organização, podendo o presidente do Tribunal designar para nella servirem, outros funccionarios.
Art. 58.
Faz-se a qualificação a requerimento do interessado.
Art. 59.
Deve o requerimento de qualificação: 1) ser escripto e firmado pelo peticionario com a letra e a assignatura legalmente reconhecidas; 2) declarar idade, filiação, logar do nascimento, estado civil e profissão do alistando; 3) declarar o domicilio civil do requerente, mencionando o districto a que pertence, e, se for morador urbano, a rua e numero de sua residencia; 4) conter a attestação, por duas
Art. 60.
Os cégos alphabetizados, que reunirem as demais condições de alistamento, poderão qualificar-se mediante petição, por elles apenas assignada, com as letras communs, ou com as do systema de Braille. Paragrapho unico. A assignatura do cégo, com as letras do systema de Braille, deverá ser feita na presença de um dos directores ou professores de institutos de educação de cégos, e, reconhecida como hav
Art. 61.
Para se inscrever, apresentará o alistando, no cartorio do juiz eleitoral ou do juiz preparador de seu domicilio: 1) a formula de inscripção, devidamente preenchida e com o logar da assignatura em branco, para ser assignada na presença do escrivão, ou escrevente autorizado, que lançará sua rubrica ao lado da assignatura do alistando, como prova dessa circumstancia; 2) tres retratos com as dimensõe
Art. 62.
Onde houver gabinete official de identificação, é necessaria a identificação do alistando pelo processo dactyloscopico. Paragrapho unico. A identificação consistirá:
Art. 63.
Recebido o pedido de inscripção, do qual o escrivão dará recibo, segundo a ordem de entrada, proceder-se-à da seguinte fórma: 1) o escrivão ou escrevente lançará, no livro proprio, o pedido de inscripção, declarará na petição o numero e a data que couberem ao pedido, preencherá na fórma devida os titulos eleitoraes e as fichas dactyloscopicas; 2) será affixado, no cartorio, edital relativo ao pedi
Art. 64.
O alistando poderá, reclamar perante o juiz eleitoral, ou directamente ao Tribunal Regional, o andamento do processo de inscripção ou quaesquer providencias relativas ao mesmo.
Art. 65.
O processo da impugnação será o do art. 81 deste Codigo.
Art. 66.
O juiz eleitoral, verificando a perfeita regularidade do processo, ordenará, dentro de cinco dias, a expedição do titulo, depois de assignar a primeira via, abaixo da assignatura do eleitor, e de rubricar a segunda e a terceira vias.
Art. 67.
Na expedição de titulos, será obedecida rigorosamente a ordem da conclusão dos autos.
Art. 68.
Domicilio eleitoral é o logar onde o cidadão se inscreve como eleitor, e deve coincidir com o domicilio civil. Paragrapho unico. Se tiver mais do um domicilio civil (Codigo Civil, art. 32), escolherá um delles para domicilio eleitoral.
Art. 69.
Em caso de mudança de domicilio civil para a mesma região eleitoral, requererá o eleitor sua transferencia ao juiz do novo domicilio.
Art. 70.
Se a mudança de domicilio for para outra região eleitoral, deverá processar-se nova inscripção, a cujos autos se juntará o titulo anterior.
Art. 71.
Quando o eleitor, que pedir transferencia, não possuir o titulo, instruirá o requerimento com certidão da inscripção. Nesse caso, deferido o pedido, preencherá as formalidades legaes para a obtenção de novo titulo.
Art. 72.
A secretaria do Tribunal Regional do novo domicilio registrará a mudança, communicando-a, para os devidos effeitos, á secretaria do Tribunal Superior.
Art. 73.
Não é permittida mudança de domicilio senão um anno, pelo menos, depois de inscripto o eleitor, ou de annotada a mudança anterior.
Art. 74.
O eleitor que, por justo motivo, não puder estar em seu domicilio no dia da eleição federal ou estadual, pedirá ao juiz eleitoral resalva que o habilite a votar em, outra secção. 1º O juiz que conceder a resalva communicará o facto ao Tribunal Regional, mencionando o nome do eleitor, numero de inscripção, logar onde devia e onde vai votar.
Art. 75.
Cancellar-se-à a inscripção cuja illegalidade ou caducidade for verificada.
Art. 76.
São causas de cancellamento: 1) qualquer infracção do art. 59 deste Codigo; 2) suspensão ou perda dos direitos politicos, nos termos dos artigos 110 e 111 da Constituição Federal; 3) pluralidade de inscripção; 4) fallecimento.
Art. 77.
A exclusão dos inscriptos é promovida ex officio, ou a requerimento de qualquer eleitor, ou delegado de partido. Paragrapho unico. Durante o processo, e emquanto a exclusão não fôr decretada, pode o eleitor votar.
Art. 78.
Qualquer eleitor ou delegado de partido póde assumir a defesa do eleitor cuja exclusão estiver sendo promovida.
Art. 79.
Dá-se a exclusão ex officio, sempre que no conhecimento do Tribunal chegue alguma das causas de cancellamento. Paragrapho unico. E’ prova bastante da falsidade ou pluralidade de inscripção a certidão, expedida pela secretaria do Tribunal Superior, de haver, no archivo eleitoral, fichas dactyloscopicas da mesma pessôa, inscripta sob nomes diversos, ou em differentes logares, sendo admittidos, entre
Art. 80.
Apurado o facto determinante da exclusão, enviar-se-ão "o juiz eleitoral os documentos comprobatorios, observando-se, no que fôr applicavel, o processo estabelecido no artigo seguinte.
Art. 81.
Na exclusão requerida, tomará o juiz eleitoral estas providencias : 1) mandará autuar e registrar a petição; 2) publicará edital, com prazo de dez dias, para sciencia do interessado, que poderá contestar dentro de cinco dias; 3) concederá dilação probatoria de cinco a dez dias, se requerida; 4) remetterá, a seguir, o processo devidamente informado no Tribunal, que resolverá dentro de dez dias.
Art. 82.
Obedecerão as eleições para a Camara dos Deputados, Assembléas Estaduaes e Camaras Municipaes ao Systema de representação proporcional, e voto secreto, absolutamente indevassavel.
Art. 83.
Resguardam o sigillo do voto, quando a votação não seja em machina, as seguintes providencias: 1) uso de sobrecartas officiaes, uniformes, opacas, numeradas pelo presidente das mesas receptoras, de um a nove, successivamente, á medida que forem entregues aos eleitores; 2) isolamento do eleitor em gabinete indevassavel, para o só effeito de introduzir a cedula de sua escolha na sobrecarta, e, em se
Art. 84.
Sómente poderão concorrer ás eleições candidatos registrados por partidos ou allianças de partidos, ou mediante requerimento de eleitores: cincoenta, nas eleições municipaes, e duzentos nas estaduaes ou federaes.
Art. 85.
Far-se-á o registro dos candidatos :
Art. 86.
Poderá qualquer candidato, até dez dias antes do pleito, nas eleições federaes e estaduaes, e até tres nas municipaes, requerer, em petição com firma reconhecida, o cancellamento do seu nome no registro.
Art. 87.
Não será permittido a candidato figurar em mais de uma legenda, senão quando assim fôr requerido por dois ou mais partidos, em petição conjuncta.
Art. 88.
Considerar-se-á avulso o candidato registrado uninominalmente, a requerimento de eleitores, nos termos do art. 84, e sem legenda.
Art. 89.
Far-se-á a votação em uma cedula só, contendo apenas um nome, ou legenda e qualquer dos nomes da lista registrada sob a mesma.
Art. 90.
Estarão eleitos em primeiro turno:
Art. 91.
Determinar-se-á o quociente eleitoral, dividindo-se o numero de votos validos apurados pelo de logares a preencher na circumscripção eleitoral, desprezada a fracção se igual ou inferior a meio, e equivalente a um, se superior.
Art. 92.
Determinar-se-á o quociente partidario, dividindo-se pelo quociente eleitoral o numero de votos validos emitidos em cedulas sob a mesma legenda, desprezada a fracção.
Art. 93.
Para se apurar o quociente eleitoral do candidato (art. 90 a), ou a ordem de votação nominal (artigo 90,b), não se sommarão votos de cedulas avulsas com os de cedulas sob legenda, nem os destas com os de cedulas sob legenda diversa, mesmo no caso do art. 87.
Art. 94.
Estarão eleitos em segundo turno, até serem preenchidos os logares que não o foram em primeiro, os candidatos mais votados e ainda não eleitos, de partidos que houverem alcançado o quociente eleitoral, observadas estas regras :
Art. 95.
Se nenhum partido alcançar o quocienté eleitoral, considerar-se-ão eleitos, em segundo turno, todos os candidatos mais votados na eleição, até serem preenchidos os logares.
Art. 96.
Estarão eleitos supplentes de representação: partidaria:
Art. 97.
Será nulla a cedula que contiver mais de um. nome, legenda não registrada, ou legenda e nome extranho á lista respectiva.
Art. 98.
A cedula que contiver apenas legenda registrada será computada para a determinação dos quocientes eleitoral e partidario.
Art. 99.
Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso.
Art. 100.
Só póde ser eleito Presidente da Republica, ou Senador, o brasileiro nato, alistado eleitor, maior de trinta e cinco annos.
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