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Lei nº 5.906 de 23/07/1973, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 5.906 de 23/07/1973
Em vigor
Lei
139 artigos
Lei nº 5.906 de 23/07/1973
Publicada em 24/07/1973
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973
Publicação
24/07/1973
Situação
Em vigor
Artigos
139
Dispositivos
503
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
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