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Lei nº 7.312 de 16/05/1985, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.312 de 16/05/1985
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.312 de 16/05/1985
Publicada em 17/05/1985
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985
Publicação
17/05/1985
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
O art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O aproveitamento das substâncias minerais enquadradas na Classe II a que se refere o art. 5º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, de argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha, de calcário dolomítico empregado como corretivo de solos na agricultura e de
Art 2º
Os requerimentos de autorização de pesquisa de basalto a ser empregado como pedra de revestimento ou ornamental, pendentes de decisão, serão arquivados por despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, assegurada aos respectivos interessados a restituição dos emolumentos que hajam sido pagos.
Art 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 16 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Aureliano Chaves Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.1985
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Altera a
Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978
, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.
