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Lei nº 752 de 30/06/1949, texto atualizado e artigos
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Lei nº 752 de 30/06/1949
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 752 de 30/06/1949
Publicada em 01/07/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 752, de 30 de junho de 1949
Publicação
01/07/1949
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É prorrogada por noventa (90) dias a vigência da Lei nº 262 de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de junho de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1949 *
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