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Lei nº 8.052 de 20/06/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.052 de 20/06/1990
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.052 de 20/06/1990
Publicada em 21/06/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.052, de 20 de junho de 1990
Publicação
21/06/1990
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 38 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. Os veículos serão identificados por meio de placas dianteiras e traseiras, obedecidos os modelos e especificações instituídos pelo Conselho Nacional de Trânsito e as disposições previstas no Regulamento deste Código.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.1990 *
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Altera a
Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966
, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.
