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Lei nº 830 de 23/09/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 830 de 23/09/1949
Em vigor
Lei
142 artigos
Lei nº 830 de 23/09/1949
Publicada em 23/09/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949
Publicação
23/09/1949
Situação
Em vigor
Artigos
142
Dispositivos
495
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
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