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Lei nº 8.982 de 24/01/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.982 de 24/01/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.982 de 24/01/1995
Publicada em 25/01/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.982, de 24 de janeiro de 1995
Publicação
25/01/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e concessão, na forma da lei:
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se o art. 12 da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978. Brasília, 24 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raimundo Brito Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.1.1995 *
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Dá nova redação ao
art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978
, alterado pela
Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985
.
