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Lei nº 9.043 de 09/05/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.043 de 09/05/1995
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.043 de 09/05/1995
Publicada em 10/05/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.043, de 9 de maio de 1995
Publicação
10/05/1995
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1995 *
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Altera a redação do "caput" do
art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.
