Art. 4º do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 4º
DO INQUÉRITO POLICIAL
Parágrafo único
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Julgado em 11/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Narra o autor, em síntese, que terceiros utilizaram o perfil de WhatsApp vinculado ao número +55…
4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Wanderley Paiva
24-a da lei nº 11.340/06) - sentença absolutória - recurso ministerial - prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato - extinção da punibilidade - recurso ministerial prejudicado. -A sentença absolutória não interrompe o cômputo do prazo prescricional. Desse…
0000XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Âmalin Aziz Sant'Ana
226 do CPP - conjunto probatório robusto e coeso - corrupção de menores - crime formal - prova suficiente da participação do adolescente - multirreincidência - compensação integral entre confissão espontânea e reincidência - impossibilidade - fração de 1/4 mantida - concurso de…
0017XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Nos crimes materiais, em que há a ocorrência de resultado naturalístico, é necessária a elaboração de laudo pericial para atestar a materialidade delitiva e a tipicidade da conduta imputada ao réu, sendo impossível suprir tal necessidade por meio de outros elementos de prova.
0011XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Rosângela Cunha Fernandes
Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada, com recomendação. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 28/04/2026, denunciado com outros sete acusados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº…
5246XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. José Agenor de Aragão · 2ª Vice-Presidência
D. O. R. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 118, RECESPEC2). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 67, ACOR3. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte…
5001XXX-XX.XX25.8.24.XXXX