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Lei nº 9.076 de 10/07/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.076 de 10/07/1995
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.076 de 10/07/1995
Publicada em 11/07/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.076, de 10 de julho de 1995
Publicação
11/07/1995
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 12 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se, em conseqüência, o art. 53: "Art. 12 O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas ent
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson Azevedo Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1995 *
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Altera a redação do art. 12 e suprime o
art. 53 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
, com as alterações introduzidas pela
Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981
, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.