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Lei nº 9.113 de 16/10/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.113 de 16/10/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.113 de 16/10/1995
Publicada em 17/10/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.113, de 16 de outubro de 1995
Publicação
17/10/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O inciso III do art. 484 do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) passa a vigorar com a seguinte redação: "III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes imediatamente depois dos relativos ao fato princi
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.1995 *
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Dá nova redação ao inciso III do
art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.