Art. 484. do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 484.
Parágrafo único
Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Submissão do réu a novo julgamento. Recurso provido. - A resposta positiva dos jurados ao quesito relativo à tentativa de homicídio torna desnecessária a formulação de quesito específico acerca da desistência voluntária, por se tratar de institutos incompatíveis entre si, não se…
0008XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 23/10/2026 · Rel. Edna Maria Ramos da Hora · 2ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Josimar Machado Alves contra sentença que o condenou pela prática de homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio duplamente qualificado tentado, em concurso formal, à pena de 21 anos, 09 meses e 10 dias de…
5990XXX-XX.XX24.8.09.XXXX
Julgado em 10/10/2026 · Rel. Substituto Claudio Camargo dos Santos · 1ª Câmara Criminal
Execução imediata da pena. Tema 1.068 do supremo tribunal federal. Recurso conhecido e não provido.
0001XXX-XX.XX19.8.16.XXXX
Julgado em 09/10/2026 · Rel. Sival Guerra Pires · 4ª Câmara Criminal
Esclarecimento sem alteração do resultado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
5722XXX-XX.XX25.8.09.XXXX
Julgado em 08/10/2026 · Rel. Âmalin Aziz Sant'Ana
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - A cassação do veredicto por notoriamente contrário à prova dos autos somente é…
0017XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 29/09/2026 · Rel. Valeria Rodrigues
Apelação criminal - tribunal do júri - tentativa de homicídio qualificado - desclassificação para lesão corporal - contradição entre as respostas aos quesitos - cassação da sentença - honorários advocatícios - defensora dativa - arbitramento - necessidade. Diante de contradição…
0002XXX-XX.XX22.8.13.XXXX