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Lei nº 9.271 de 17/04/1996, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.271 de 17/04/1996
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 9.271 de 17/04/1996
Publicada em 18/04/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996
Publicação
18/04/1996
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, d
Art. 367.
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Art. 368.
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
Art. 369.
As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.
Art. 370.
Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.4.1996 *
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Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do
Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.
