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Lei nº 9.520 de 27/11/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.520 de 27/11/1997
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.520 de 27/11/1997
Publicada em 28/11/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.520, de 27 de novembro de 1997
Publicação
28/11/1997
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam revogados o art. 35, e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José de Jesus Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1997 *
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Revoga dispositivos do
Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
