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Lei nº 9.668 de 23/06/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.668 de 23/06/1998
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.668 de 23/06/1998
Publicada em 24/06/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.668, de 23 de junho de 1998
Publicação
24/06/1998
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 17 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido de inciso VII com a seguinte redação:
Art. 2o
O art. 18 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (NR)
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1998 *
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Altera os arts. 17 e 18 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, que institui o Código de Processo Civil.
