Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Carregando página...
Lei nº 9.983 de 14/07/2000, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar
Início
Leis
Lei nº 9.983 de 14/07/2000
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.983 de 14/07/2000
Publicada em 17/07/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000
Publicação
17/07/2000
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
São acrescidos à Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, os seguintes dispositivos: "Apropriação indébita previdenciária" (AC)* "Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:" (AC) "Pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." (AC) "§ 1o Nas mesmas penas
Art. 2o
Os arts. 153, 296, 297, 325 e 327 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 153. ................................................................." "§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:" (AC) "Pena detenção,
Art. 3o
O art. 95 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 95. Caput. Revogado." "a) revogada;" "b) revogada;" "c) revogada;" "d) revogada;" "e) revogada;" "f) revogada;" "g) revogada;" "h) revogada;" "i) revogada;" "j) revogada." "§ 1o Revogado." "§ 2o ............................................................................" "a) ..........................
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Waldeck Ornelas Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.2000 *
Notícias
Busca de Processos
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Altera o
Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal e dá outras providências.
