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Lei do Agravo (2005), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei do Agravo (2005)
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei do Agravo (2005)
Lei nº 11.187 de 19/10/2005
Publicada em 20/10/2005
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005
Publicação
20/10/2005
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos ef
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Art. 3º
É revogado o § 4º do art. 523 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Brasília, 19 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2005. *
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Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
