Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária." (NR)
"Art. 9º ........................................................................................
Sem data · Redação originalAtual
De acordo com a matéria que constitua o seu objeto, a súmula será apreciada por uma das Turmas ou pelo Pleno da CSRF.
Sem data · Redação originalAtual
se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
........................................................................................" (NR)
"Art. 23. ........................................................................................
........................................................................................
Sem data · Redação originalAtual
uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
Sem data · Redação originalAtual
envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
De acordo com a matéria que constitua o seu objeto, a súmula será apreciada por uma das Turmas ou pelo Pleno da CSRF.
uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
no endereço da administração tributária na internet;
em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
A súmula que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos da Turma ou do Pleno será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita Federal do Brasil.
se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:
no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou
no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Após a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes.
A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição.
o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e
o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
Os procedimentos de que trata este artigo serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda."
envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
no endereço da administração tributária na internet;
em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
A súmula que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos da Turma ou do Pleno será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita Federal do Brasil.
se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:
no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou
no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Após a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes.
A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição.
o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e
o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
Os procedimentos de que trata este artigo serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda."
registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
no endereço da administração tributária na internet;
em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
A súmula que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos da Turma ou do Pleno será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita Federal do Brasil.
se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:
no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou
no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Após a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes.
A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição.
o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e
o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
Os procedimentos de que trata este artigo serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda."
Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária." (NR)
"Art. 9º ........................................................................................
se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
........................................................................................" (NR)
"Art. 23. ........................................................................................
........................................................................................
As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária." (NR)
" Art. 26-A. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes.
As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária." (NR)
" Art. 26-A. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes.
As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária." (NR)
" Art. 26-A. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes.
O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do art. 26-A e com a seguinte redação para os arts. 2º , 9º , 16 e 23:
"Art. 2º ........................................................................................
O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do art. 26-A e com a seguinte redação para os arts. 2º , 9º , 16 e 23:
"Art. 2º ........................................................................................
O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do art. 26-A e com a seguinte redação para os arts. 2º , 9º , 16 e 23:
"Art. 2º ........................................................................................
Julgado em 01/11/2026 · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
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