Em vigor
Art. 91. do Lei do Bem (2005)
Lei nº 11.196 de 21/11/2005
Lei nº 11.196 de 21/11/2005
Art. 91.
§ 6ºAs opções mencionadas no § 5º deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas.
§ 7ºPara o participante, segurado ou quotista que houver ingressado no plano de benefícios até o dia 30 de novembro de 2005, a opção de que trata o § 6º deste artigo deverá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, permitida neste prazo, excepcionalmente, a retratação da opção para aqueles que ingressaram no referido plano entre 1º de janeiro e 4 de julho de 2005." (NR) "Art. 2º ........................................................................................ ........................................................................................
§ 2º
Parágrafo único
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
As opções mencionadas no § 5º deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas.
Sem data · Redação originalAtual
Para o participante, segurado ou quotista que houver ingressado no plano de benefícios até o dia 30 de novembro de 2005, a opção de que trata o § 6º deste artigo deverá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, permitida neste prazo, excepcionalmente, a retratação da opção para aqueles que ingressaram no referido plano entre 1º de janeiro e 4 de julho de 2005." (NR) "Art. 2º ........................................................................................ ........................................................................................
Sem data · Redação originalAtual
A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005. ........................................................................................" (NR) "Art. 5º ........................................................................................
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 01/11/2026 · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
Procedimento Comum Cível Nº 4009XXX-XX.XX25.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada pelo Espólio de D. B. S., representado pela inventariante M. F. B., em face de M. C. B. L. R. e Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Narra a…
4009XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
Julgado em 28/10/2026 · Rel. Gilson Soares Lemes
Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Geraldo Maria de Souza Filho e Pamella Caroline Alves Batista contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora e determinou a intimação da cônjuge, acerca da…
4769XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · 4ª Turma
Inadmissibilidade.processual civil. Tributário. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das…
5000XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · 4ª Turma
196/2005. Artigo 2º, § 11, ii, da instrução normativa n. 599/2005. Restrição ilegal. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença concessiva da…
5030XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · 4ª Turma
208/2002. Ilegalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, com fundamento no artigo 932 do CPC, e manteve sentença que julgou procedentes os pedidos para afastar a aplicação da…
5024XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · Rel. Mônica Sifuentes · 4ª Turma
Tutela provisória. Probabilidade do direito. Ausência de perigo de dano concreto. Recurso desprovido. I. Caso em exame
6007XXX-XX.XX24.4.06.XXXX