Art. 2° do Lei do Habeas Data (1997)
Lei nº 9.507 de 12/11/1997
Art. 2°
Parágrafo único
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 12/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6100XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei 12.153/09). Decido. Trata-se de habeas data em que a impetrante pretende compelir o…
Julgado em 05/11/2026 · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
Procedimento Comum Cível Nº 4139XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. F. S. G. F. ajuizou ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito em face de BANCO PINE S.A. Narra que é aposentado e que, a partir de abril de 2024, passou a sofrer descontos em seu…
4139XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 27/10/2026 · Rel. Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em habeas data destinado à obtenção de informações pessoais referentes a período pretérito e, eventualmente, à retificação de dados inexatos. A Administração informou que os dados…
5306XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 21/10/2026 · 4ª Turma
Disponibilização de laudos periciais pormenorizados (médico e social) referentes às avaliações realizadas no INSS, extraídos dos sistemas prisca e sabi ou outro banco de dado correlato. Informações pessoais da impetrante. Possibilidade. Adequação da via eleita. Sentença mantida…
5005XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · CRIMINAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001XXX-XX.XX19.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOSÉ ROBERTO LACOTIS SENTENÇA I-Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ ROBERTO LACOTIS, imputando-lhe a prática dos delitos…
0001XXX-XX.XX19.8.27.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · CRIMINAL
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003XXX-XX.XX16.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ELTON DIEGO MILLER BRANDÃO SENTENÇA I-Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ELTON DIEGO MILLER BRANDÃO, imputando-lhe a prática do delito…
0003XXX-XX.XX16.8.27.XXXX