Art 16. do Lei do Software (1987)

• Agravo de instrumento
• Ação de produção antecipada de prova
• Tutela de urgência antecidada

Segredo de justiça. Interesse social. Evitar o conhecimento e frustração da medida pela ré/agravada. Equívoco na intimação da agravada. Perda do interesse ensejador do sigilo. Levantamento ex officio. Norma de ordem pública. Príncipio da publicidade. Inteligência do art. 5º, lx…

• Embargos de declaração
• Omissão quanto à tese de cerceamento de defesa

Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.

• Tributário
• ISS
• Licenciamento e cessão de uso de programas de computação

659. Tema n. 590 do STF. Plena exigibilidade do imposto municipal. Juízo de adequação positivo. Decisão reformada para negar provimento ao recurso.

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ISS. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Constitucionalidade. Precedentes do Tribunal…

• Embargos de declaração
• Ausência de contradição
• Reiteração de exame de matéria já apreciada

EMBARGOS REJEITADOS.A contradição que pode ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela porventura existente entre pontos da decisão embargada, ou seja, se ela for contraditória em si mesma. Não resulta, portanto, de mera divergência entre a decisão embargada e a…

• Apelação cível
• Tributário
• ISS

Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, com base, inclusive, em decisão anteriormente proferida em sede de embargos à execução fiscal. Observância da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5659/mg, realizada…