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Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999

Publicada em 23/12/1999

Lei.complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999

Publicação

23/12/1999

Situação

Em vigor

Artigos

5

Dispositivos

15 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.