Art. 2o do Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Apelação. Concurso público municipal. Piso salarial da enfermagem. Lei nº 14.434/2022. Autonomia federativa. Princípio da legalidade orçamentária. Tema 1.250/STF. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra…

ADI proposta pela FETRONOR - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste, objetivando a inconstitucionalidade da Lei 7.069/1997, instituidora do Auxílio Transporte para os Servidores do Estado do RN. 2. Em resumo, aduz “... A Lei nº 7.069, de 07 de outubro de…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. Agravo interno em reclamação. Engenheiro. Remuneração. Indexador. Salário mínimo. ADPF 151. Acórdão. Ato reclamado. Ausência de identidade material. Súmula vinculante 4. Observância. Sistemática da repercussão geral. Ausência de…

• Direito processual civil e administrativo
• Ação rescisória
• Art

Ação civil pública proposta pelo conselho profisisonal de fiscalização em face do município. Adequação de edital de concurso público. Cargos de cirurgião-dentista e auxliar de saúde bucal. Observância do piso salarial e da jornada de trabalho previstos na lei nº 3.999/61…

• Reexame necessário
• Ação declaratória c/c cobrança
• Servidor público municipal

Vinculação voluntária do ente municipal ao piso regional. Ato administrativo vinculado. Descumprimento da legislação municipal comprovado. Diferenças salariais devidas. Reflexos em 13º salário, férias e terço constitucional. Complementação das contribuições previdenciárias…

. Direito constitucional e direito administrativo. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Vinculação entre remuneração prevista em leis estadual e federal em edital de concurso municipal para enfermeiro. Piso salarial da enfermagem. I - Apelação interposta pelo…