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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001
Publicada em 27/04/2001
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 107, de 26 de abril de 2001
Publicação
27/04/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
19
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os arts. 8o, 9o, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8o...........................................................
Art. 2o
A Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18A:
Art. 3o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2001 *
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Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
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