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Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002, texto atualizado e artigos
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Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002
Em vigor
Lei.complementar
5 artigos
Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002
Publicada em 27/12/2002
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002
Publicação
27/12/2002
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixadas no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2o
O Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3o
Os valores de entrega correspondentes aos períodos de competência dos meses de novembro e dezembro de 1999, mencionados no art. 3o da Lei Complementar no 102, de 11 de julho de 2000, que não tenham sido utilizados nas condições previstas nos §§ 3o e 4o do referido artigo, serão repassados pela União aos Estados e aos seus Municípios em janeiro e fevereiro de 2003, respectivamente.
Art. 4o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2003.
Art. 5o
Revoga-se o § 4o -A do art. 31 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2002 A N E X O 1. A entrega de recursos a que se refere o art. 31 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, será realizada da seguinte
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Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
