Art. 2o do Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002

• Juízo de retratação
• Apelação cível
• Tributário

Pretensão de escrituração, manutenção e aproveitamento de créditos de ICMS pago na aquisição de bens de uso e consumo empregados na industrialização de mercadorias destinadas à exportação. Sentença de improcedência do pleito inicial. Acórdão que deu provimento ao recurso de…

• CPC, art
• 1.030, II
• Tema n

ICMS. Impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo nas operações de exportação. Juízo de adequação positivo. Decisão reformada para dar provimento ao apelo e julgar improcedente o pedido.

• CPC, art
• 1.030, II
• Tema n

ICMS. Impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo nas operações de exportação. Juízo de adequação positivo. Decisão reformada para dar provimento ao apelo e julgar improcedente o pedido.

• Embargos de declaração em apelação cível
• Direito tributário
• ICMS

Escrituração, manutenção e aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de mercadorias utilizadas no uso e consumo do processo produtivo, na proporção da receita líquida, com destino à exportação. Irresignação de ambas as partes. Demandante que opõe aclaratórios para…

• Apelações cíveis e reexame necessário
• Tributário

Pretensão de escrituração, manutenção e aproveitamento de créditos de ICMS pago na aquisição de bens de uso e consumo empregados na industrialização de mercadorias, na proporção da receita líquida, destinadas à exportação. Repercussão geral da matéria reconhecida, pelo supremo…

Na comarca de Joinville, Centerline Brasil Solda e Automação Ltda impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente Regional da Secretaria de Estado da Fazenda. O dissenso foi julgado nos termos consecutivos (Evento 36, 1G): Diante do exposto, com fundamento no art…