Art. 2º - do Lei Complementar nº 13 de 11/10/1972
Art. 2º -
Julgado em 06/03/2023 · Rel. Jose Carlos Francisco · 2ª Turma
Fiança bancária. Cumprimento do julgado. Datas de publicação do acórdão e ajuizamento da execução fiscal. Erros materiais caracterizados. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer…
0001XXX-XX.XX15.4.03.XXXX
Julgado em 12/04/2022 · Rel. Jose Carlos Francisco · 2ª Turma
CUMPRIMENTO DO JULGADO - De acordo com o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, assim considerada a intimação da decisão final no processo administrativo que suspendeu a…
0001XXX-XX.XX15.4.03.XXXX
Julgado em 06/07/2021 · Rel. Marcus Abraham · 3ª TURMA ESPECIALIZADA
ADEM - COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sucessora de SOUZA CRUZ S.A., se insurge contra decisões proferidas pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0108XXX-XX.XX97.4.02.XXXX, excluiu a UNIÃO (Fazenda Nacional) do polo…
0002XXX-XX.XX20.4.02.XXXX
Julgado em 09/08/2016 · Rel. Luís Roberto Barroso · Primeira Turma
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Violação ao princípio do devido processo legal. Inexistência. Prévia análise de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ausência de…
Julgado em 07/10/2015 · Rel. Maria Helena Pinto Machado · Decima Sexta Camara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível)
Ação de cobrança. Empréstimo compulsório. Conversão dos créditos em ações preferenciais. Período de 1988 a 1994. Energia Elétrica. Eletrobrás. Sentença reconhecendo a prescrição. Apelação. 2) Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça declarando que o prazo…
0152XXX-XX.XX11.8.19.XXXX
Julgado em 23/09/2010 · Rel. Consuelo Yoshida · SEXTA TURMA
Inicialmente, não conheço do agravo de instrumento no tocante aos argumentos trazidos pela agravante para a atribuição do valor da causa em se tratando de repetição de indébito, para o presente caso. As agravadas não pleitearam a restituição dos valores recolhidos indevidamente…
0001XXX-XX.XX96.4.03.XXXX