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Lei Complementar nº 134 de 14/01/2010, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 134 de 14/01/2010
Em vigor
Lei.complementar
5 artigos
Lei Complementar nº 134 de 14/01/2010
Publicada em 15/01/2010
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010
Publicação
15/01/2010
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, órgão da estrutura regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, tem por finalidade definir diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas na área de atuação da Suframa.
Art. 2º
O Conselho terá a seguinte composição:
Art. 3º
O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e, nas suas ausências, pelo Secretário-Executivo do Ministério.
Art. 4º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Fica revogada a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991. Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ivan João Guimarães Ramalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2010 *
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Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a
Lei Complementar no 68, de 13 de junho de 1991
; e dá outras providências.
