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Lei Complementar nº 145 de 15/05/2014, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 145 de 15/05/2014
Em vigor
Lei.complementar
2 artigos
Lei Complementar nº 145 de 15/05/2014
Publicada em 16/05/2014
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 145, de 15 de maio de 2014
Publicação
16/05/2014
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - financiará a compra de imóveis rurais com prazo de amortização de até 35 (trinta e cinco) anos, incluída carência de até 36 (trinta e seis) meses.
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miguel Rossetto Gilberto Carvalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2014 *
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Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998
, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
