É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
mediante contrato de experiência;
para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.
É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
mediante contrato de experiência;
para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.
É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
mediante contrato de experiência;
para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.
Julgado em 19/11/2026 · Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4085XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATO GRACIANO CAPELLA Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos morais…
Julgado em 22/10/2026 · Rel. José Américo Martins da Costa
Apelação cível - direito civil - ação previdenciária - auxílio-acidente - requisitos do art
86 da lei 8.213/91 - laudo pericial - ausência de redução da capacidade laboral - inaplicabilidade do tema 416/STJ
A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de sequelas permanentes que efetivamente reduzam a capacidade laboral para a atividade habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 2. A mera existência de sequela anatômica ou limitação mínima, desacompanhada de repercussão…
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Henrique Abi-Ackel Torres
Apelação criminal - lei maria da penha - medidas protetivas de urgência - revogação - impossibilidade - aplicabilidade da lei nº 11.340/06 - contexto de violência de gênero evidenciado - tema nº 1.412 do supremo tribunal federal - risco à integridade física e psicológica da…
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Grégore Moreira de Moura · 1ª Turma - PREV/SERV
Direito previdenciário e processual civil
Apelação cível
Aposentadoria por idade
Regra de transição do art. 142 da lei 8.213/1991. Requisitos preenchidos na DER. Benefício superveniente. Direito de opção pelo benefício mais vantajoso. Tema 1018 do STJ. Recurso provido.
Julgado em 19/10/2026 · Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 1ª Câmara de Direito Público
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Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da autora e manteve a improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Embora reconhecida a incapacidade laborativa diante das condições clínicas, pessoais e…