Art. 9º
Julgado em 22/10/2026 · Rel. José Américo Martins da Costa
A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de sequelas permanentes que efetivamente reduzam a capacidade laboral para a atividade habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 2. A mera existência de sequela anatômica ou limitação mínima, desacompanhada de repercussão…
5030XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Henrique Abi-Ackel Torres
Apelação criminal - lei maria da penha - medidas protetivas de urgência - revogação - impossibilidade - aplicabilidade da lei nº 11.340/06 - contexto de violência de gênero evidenciado - tema nº 1.412 do supremo tribunal federal - risco à integridade física e psicológica da…
5005XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Grégore Moreira de Moura · 1ª Turma - PREV/SERV
Regra de transição do art. 142 da lei 8.213/1991. Requisitos preenchidos na DER. Benefício superveniente. Direito de opção pelo benefício mais vantajoso. Tema 1018 do STJ. Recurso provido.
0000XXX-XX.XX19.4.01.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 1ª Câmara de Direito Público
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, na Ação Ordinária Declaratória cumulada com Concessão de Benefício Previdenciário, autos n…
5006XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · 9ª Turma
Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da autora e manteve a improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Embora reconhecida a incapacidade laborativa diante das condições clínicas, pessoais e…
5208XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 16/10/2026 · 1ª Turma
Remessa necessária provida. Apelação prejudicada. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta por sindicato profissional contra sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, por…
5002XXX-XX.XX24.4.03.XXXX