Art. 18. do Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017

• Direito administrativo
• Remessa necessária e apelação cível

Ressarcimento de passivos da celg distribuição s.a. Pelo funac. Lei estadual nº 20.416/2019. Aplicação a fatos geradores anteriores. Ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível e remessa…

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 10.990/97 e Lei Complementar 10.992/1997, ambas do estado do Rio Grande do Sul. Normas estaduais que disciplinam a estrutura organizacional, hierárquica…

• Direito processual civil e administrativo
• Agravo de instrumento
• Cumprimento de sentença

365/94". Revisão. Índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores. Prescrição quinquenal. Alcance. Súmula 85/STJ. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Irdr nº 0026XXX-XX.XX16.8.19.XXXX. Necessidade de observância. Ausência de violação ao art. 37, x, da…

• Direito administrativo
• Apelação cível
• Servidora pública estadual inativa

CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão da gratificação de regência de classe incorporada aos proventos de professora…

• Direito administrativo e previdenciário
• Agravo de instrumento
• Cumprimento de sentença

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cálculo judicial, homologou o cálculo apresentado pela parte exequente e extinguiu a execução.

• Direito administrativo
• Agravo de instrumento
• Gratificação de regência de classe

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de prescrição. 2. Agravantes sustentam ausência de definição sobre prescrição no IRDR, defendem a incidência da prescrição quinquenal sobre os reajustes pretéritos, além de requererem a…