Em vigor
Art. 17.
(Revogado)()
Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela
Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese de inadimplência em operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União e contratadas em data anterior à homologação do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, fica a União impedida de executar as contragarantias ofertadas.
§ 1º(Revogado)()
Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela
Por força do disposto no caput deste artigo, os valores inadimplidos, mas não executados, serão:
I –(Revogado)()
Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela
controlados em conta gráfica pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
II –(Revogado)()
Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela
capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente nos respectivos contratos;
III –(Revogado)()
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cobrados no prazo previsto no § 1º do art. 9º.
§ 2º(Revogado)()
Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela
Na hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, será aplicado o disposto no § 2º do art. 9º.
§ 3º(Revogado)()
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Para fins do disposto neste artigo, estão dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito, inclusive aqueles dispostos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4º(Revogado)()
Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela
Para fins de aplicação do disposto no § 1º deste artigo, o Estado deverá vincular em contragarantia as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.
(VETADO).
19/05/2017 · Redação original
Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese de inadimplência em operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União e contratadas em data anterior à homologação do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, fica a União impedida de executar as contragarantias ofertadas.
19/05/2017 · Redação original
Por força do disposto no caput deste artigo, os valores inadimplidos, mas não executados, serão:
19/05/2017 · Redação original
controlados em conta gráfica pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
19/05/2017 · Redação original
capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente nos respectivos contratos;
19/05/2017 · Redação original
cobrados no prazo previsto no § 1º do art. 9º.
19/05/2017 · Redação original
Na hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, será aplicado o disposto no § 2º do art. 9º.
19/05/2017 · Redação original
19/05/2017 · Redação original
13/01/2021 · IncluídoAtual
13/01/2021 · Inclusão vetadaAtual
13/01/2021 · IncluídoAtual
13/01/2021 · RevogadoAtual
13/01/2021 · RevogadoAtual
13/01/2021 · RevogadoAtual
13/01/2021 · RevogadoAtual
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13/01/2021 · RevogadoAtual
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